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Decreto nº 91.398, de 04 de julho de 1985

Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, em 04 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY

José Maria do Amaral Oliveira

 

REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - A Ordem do Mérito Forças Armadas, criada pelo Decreto Nº 91.343 de 18 de junho de 1985, poderão ser concedida:

I - aos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que tenham prestado serviços relevantes às Forças Armadas como um todo, ou a uma Força Singular de per si, com reflexos em benefício das demais;

II - aos militares estrangeiros que se tenham tornado credores de homenagem da Nação Brasileira e, particularmente, das Forças Armadas do Brasil;

III - aos integrantes das Forças Auxiliares; e

IV - aos civis, nacionais ou estrangeiros, que hajam prestado assinalados serviços às Forças Armadas;

Parágrafo Único - Poderão também ser agraciadas com as insígnias da Ordem as Corporações Militares e Instituições Civis, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial das Forças Armadas do Brasil.

CAPÍTULO Ii

DOS GRAUS E INSÍGNIAS DA ORDEM

Art. 2º - A Ordem do Mérito Forças Armadas constará de cinco (5) graus, assim determinados:

1º Grã-Cruz

2º Grande-Oficial

3º Comendador

4º Oficial

5º Cavaleiro

Art. 3º - A insígnia da Ordem do Mérito Forças Armadas será constituída por uma Cruz, no modelo da tradicional Cruz de Malta, com os braços esmaltados em branco, tendo no anverso o símbolo das Forças Armadas, rodeado por um círculo esmaltado em azul, onde serão gravadas as palavras MÉRITO FORÇAS ARMADAS. O reverso terá ao centro as Armas da República, rodeadas por círculo idêntico onde serão gravadas a palavra BRASIL e a sigla EMFA.

A fita será de gorgorão charmalotada nas cores verde, branca e azul.

Parágrafo Único - O uso das insígnias da Ordem do Mérito Forças Armada é autorizada para os militares das Forças Armadas do Brasil, na forma estabelecida no Regulamento de Uniformes de cada Força Singular.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º - O Presidente da República será a Grão-Mestre da Ordem do Mérito Forças Armadas.

Art. 5º - A Ordem do Mérito Forças Armadas será administrada por um Conselho composto por sete (07) membros, sendo cinco (05) natos e dois (02) nomeados:

§ 1º Os membros natos serão os seguintes:

I - Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas - Presidente Efetivo e Chanceler da Ordem;

II - Ministro de Estado das Relações Exteriores - Presidente Honorário; e

III - Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Aeronáutica.

§ 2º Os demais membros serão militares nomeados pelo Chanceler da Ordem, o qual consultará o Ministro da respectiva Força, quando não pertencerem ao quadro do EMFA.

§ 3º Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Aeronáutica serão nomeados Membros do Conselho por portarias dos Ministros titulares das respectivas pastas, acolhendo propostas apresentadas pelo Ministro Chefe do EMFA.

Art. 6º - Compete ao Conselho velar pelo bom nome da Ordem e pela fiel execução do presente Regulamento, estudar as propostas que lhe forem apresentadas, decidir sobre os assuntos de interesse da Ordem, apreciar propostas de alterações do Regulamento e resolver quaisquer outras questões relativas à Ordem.

Art. 7º - Ao Presidente efetivo e Chanceler da Ordem compete Presidir as Sessões do Conselho; em caso de urgência, decidir ''ad-referendum" do Conselho, os assuntos referentes à Ordem; submeter ao Grão-Mestre, sob a forma de decreto, as propostas de nomeação, bem como as de promoção e exclusão de agraciados e assinar os diplomas da Ordem.

Parágrafo Único - Nos seus impedimentos, o Presidente efetivo é substituído pelo membro do Conselho que lhe segue em antiguidade.

Art. 8º - Ao Secretário do Conselho compete convocar o Conselho, mediante ordem do Presidente efetivo, bem como Secretariar as sessões; promover a aquisição das medalhas, providenciar a sua guarda, conservação e distribuição; comunicar por escrito ao Secretário do Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul os nomes dos estrangeiros agraciados com a O.M.F.A. e respectivos graus; comunicar-se com as Secretarias das Ordens Nacionais congêneres; ter sob sua guarda os arquivos da Ordem e elaborar o Almanaque da Ordem.

Art. 9º - O Conselho da Ordem do Mérito Forças Armadas, com sede no EMFA, reunir-se-á, normalmente, na primeira semana do mês de maio de cada ano e, extraordinariamente, quando, a critério do Presidente do Conselho, assim for julgado necessário.

CAPÍTULO IV

DOS QUADROS DA ORDEM

Art. 10 - Os agraciados com a O.M.F.A. serão classificados nos seguintes Quadros:

I - Quadro Ordinário; e

II - Quadro Suplementar

CAPÍTULO V

DO QUADRO ORDINÁRIO

Art. 11 - O Quadro Ordinário da O.M.F.A. é constituído por Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em serviço ativo.

§ 1º - O Presidente da República, os Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, das Relações Exteriores e Chefe do EMFA pertencem ao Quadro Ordinário da O.M.F.A.

§ 2º - Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pertencentes ao Quadro Ordinário, serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau, quando de sua passagem para a reserva ou reforma, à exceção do previsto no artigo 14.

Art. 12 - O Quadro Ordinário terá o seguinte efetivo:

I - Grã-Cruz..............................................................................................

  25

II - Grande-Oficial......................................................................................

  60

III - Comendador........................................................................................

120

IV - Oficial................................................................................................

180

V- Cavaleiro..............................................................................................

250

Art. 13 - As vagas em cada grau do Quadro Ordinário dar-se-ão por promoção, transferência para o Quadro Suplementar, exclusão ou morte.

Art. 14 - O Presidente da República, os Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, das Relações Exteriores e Chefe do EMFA, ao tomarem posse dos respectivos cargos serão admitidos ou promovidos automaticamente ao grau de Grã-Cruz da O.M.F.A., no Quadro Ordinário, sem ocupar vagas neste grau.

Parágrafo Único - Ao deixarem os cargos, serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau.

Art. 15 - A admissão de Oficial de qualquer Força Armada, na O.M.F.A, será, em princípio, feita no grau de cavaleiro.

Parágrafo Único - Os graus da O.M.F.A. serão conferidos independentemente dos postos que os agraciados ocupem na hierarquia militar e não poderão ser conferidos em grau superior às equivalências estabelecidas para o Quadro Suplementar no artigo 27 deste Regulamento.

Art. 16 - As Admissões na Ordem e as promoções dos agraciados serão feitas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA.

Art. 17 - As propostas para admissão no Quadro Ordinário da O.M.F.A. serão apresentadas ao Conselho por intermédio das seguintes autoridades:

I - Membros do Conselho da Ordem;

II - Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

III - Oficiais Generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do último posto da carreira, em serviço ativo e que pertençam à Ordem;

IV - Comandante da ESG;

V - Oficiais Generais que servem no EMFA;

VI - Diretor do HFA; e

VII - Chefe da Delegação do Brasil na JID.

Parágrafo Único - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 05 de abril de cada ano, em modelo próprio.

Art. 18 - As propostas para admissão no Quadro Ordinário serão de dois (02) tipos:

- propostas pessoais; e

- propostas funcionais.

Art. 19 - As propostas pessoais para admissão no Quadro Ordinário serão apresentadas de acordo com a tabela abaixo:

PROPONENTES

Nº DE PROPOSTAS

I - Membros do Conselho.................................................

Ilimitado

II - Oficial Generais das Forças Armadas, do último posto da carreira, em serviço ativos e que pertençam à ordem......

 02

Art. 20 - As propostas funcionais para admissão no Quadro Ordinário serão apresentadas de acordo com a distribuição a seguir:

PROPONENTES

Nº DE PROPOSTAS

I - Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.....................................................................

 05

II -  Comandante da ESG..................................................

03

III - Vice - CEMFA............................................................

03

IV - Subchefes e Chefe do Gabinete..................................

02

V - Diretor do HFA...........................................................

02

VI - Chefe da Delegação Brasileira na JID..........................

01

Parágrafo Único - Estas propostas limitar-se-ão a Oficiais subordinados aos proponentes.

Art. 21 - Para ser admitido no Quadro Ordinário da O.M.F.A., o Oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, deverá possuir a correspondente Medalha Militar de Tempo de Serviço e preencher uma das seguintes condições:

I - ter tido procedimento relevante em operações de guerra, na defesa da Segurança Nacional, na manutenção da ordem pública ou da disciplina militar, no salvamento de pessoal ou material das F.A., ou da Nação Brasileira, sob grave risco; e

II - ter prestado serviços relevantes às Forças Armadas como um todo ou a cada Força de per si, com reflexos em benefício das demais.

Art. 22 - As promoções nos diversos Graus da O.M.F.A. são da competência do respectivo Conselho devendo ser apreciadas na reunião de que trata o Art. 9º deste Regulamento.

Art. 23 - Para serem promovidos na O.M.F.A, os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão ter no mínimo, (02) dois anos de interstício no grau, terem prestado novos e assinalados serviços às Forças Armadas, não terem sofrido punição disciplinar, não estarem "sub-judice'', nem terem sofrido condenação em processo na Justiça.

Art. 24 - Serão excluídos do Quadro Ordinário da O.M.F.A, por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Conselho da Ordem:

I - os que cometerem faltas contrárias à dignidade e à honra militares, à moral da corporação ou da sociedade; e

II - os que forem condenados em qualquer foro por crime de natureza comum.

Parágrafo Único - Serão automaticamente excluídos do Quadro Ordinário da O.M.F.A:

I - os que nos termos da Constituição Federal, perderem a nacionalidade, ou o posto ou a patente;.e

II - os que forem condenados em qualquer foro por crime de natureza política ou militar.

CAPÍTULO VI

DO QUADRO SUPLEMENTAR

Art. 25 - O Quadro Suplementar da O.M.F.A. é constituído por:

I - Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que, por efeito de passagem para a reserva ou reforma, devam ser transferidos do Quadro Ordinário para este Quadro;

II - Oficiais da reserva ou reformados admitidos na Ordem nessa situação;

III - Integrantes das Forças Auxiliares;

IV - Militares estrangeiros e civis nacionais ou estrangeiros; e

V - Bandeiras e Estandartes de corporações militares e de instituições civis, nacionais ou estrangeiras.

Art. 26 - O Quadro Suplementar não terá limitação de efetivo.

Art. 27 - Os Graus de que se compõe o Quadro Suplementar serão concedidos em princípio:

I - Grã-Cruz...............

a Chefe de Estado, e Príncipes Reinantes de casas estrangeiras;

II - Grande-Oficial......

a nacionais e estrangeiros: Ministro de Estados, Chefes de Forças, Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas e Oficiais-Generais das Forças Armadas de posto equivalente, no mínimo, a Vice-Almirante;

III - Comendador .......

a Oficiais-Generais dos demais postos, nacionais ou estrangeiros;

IV - Oficial................

aos Oficiais Superiores das Forças Armadas, nacionais ou estrangeiros; e

V - Cavaleiro.............

a militares dos demais postos e graduações, nacionais ou estrangeiros.

§ 1º Os civis serão admitidos nos graus correspondentes às funções que desempenhem e à sua posição social, devendo-se, procurar estabelecer correlação entre as situações civis e as militares acima enumeradas.

§ 2º A admissão de integrantes das Forças Auxiliares será feita de grau compatível com sua posição hierárquica; e

§ 3º As Bandeiras ou Estandartes de Corporações militares e Instituições civis, nacionais ou estrangeiras, serão admitidas no Quadro Suplementar da Ordem, sem grau, sendo a elas concedida a insígnia de Oficial.

Art. 28 - As admissões e as promoções na Ordem serão feitas por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA.

Art. 29 - As propostas de admissão e promoção na Ordem serão apresentadas ao Conselho por intermédio das seguintes autoridades:

I - Membros do Conselho;

II - Oficiais-Generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do último posto da carreira, em serviço ativo e que pertençam à Ordem;

III - Comandante da ESG;

IV - Oficiais-Generais do EMFA;

V - Diretor do FHA; e

VI - Chefe da Delegação do Brasil na JID.

Parágrafo Único - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 05 de abril de cada ano, em modelo próprio.

Art. 30 - As propostas para admissão e promoção no Quadro Suplementar obedecerão a distribuição a seguir:

PROPONENTES

Nº DE PROPOSTAS

I - Membros do Conselho...............................................

Ilimitado

II - Oficiais-Generais das Forças Armadas, do último posto da carreira em serviço ativo e que pertençam à Ordem.........................................................................

 03

III - Oficiais-Generais do EMFA.......................................

02

IV - Diretor do HFA........................................................

02

V - Chefe da Delegação Brasileira na JID.........................

02

Art. 31 - Para ser admitida no Quadro Suplementar da O.M.F.A., a praça das Forças Armadas deverá possuir a correspondente Medalha Militar de Tempo de Serviço, e preencher uma das seguintes condições:

I - ter tido procedimento relevante em operações de guerra, na defesa da Segurança Nacional, na manutenção da ordem pública ou da disciplina militar, no salvamento de pessoal ou material das F.A. ou da Nação Brasileira, sob grave risco; e

II - ter prestado serviços relevantes às F.A. como um todo ou a cada Força de per si, com reflexos em benefício das demais.

Art. 32 - Os agraciados do Quadro Suplementar poderão ser promovidos na Ordem, desde que preencham as seguintes condições:

I - ter interstício mínimo de (02) dois anos no grau;

II - ter prestado novos e assinalados serviços às F.A.;

III - não estarem ''sub-judice'' nem terem sofrido condenação em processo na Justiça; e

IV - não terem sofrido punição disciplinar, no caso de militares.

Art. 33 - Serão excluídos do Quadro Suplementar da O.M.F.A., por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Conselho da Ordem:

I - os que cometerem faltas contrárias à dignidade e à honra militares, moral da corporação ou da sociedade;

Il - os que conferem condenados em qualquer foro por crime de natureza comum; e

III - os nacionais ou estrangeiros, que, por qualquer forma, agirem em prejuízo do interesse nacional.

Parágrafo Único - Serão automaticamente excluídos do Quadro Suplementar da O.M.F.A:

I - os que, nos termos da Constituição Federal, perderem a nacionalidade, ou o posto e a patente;

II - os que forem condenados em qualquer foro por crime de natureza política ou militar; e

III - os estrangeiros condenados pela Justiça Brasileira em qualquer foro.

Art. 34 - Os civis agraciados com a insígnia da O.M.F.A. terão direito a honras militares nos Atos da Ordem, observando-se a seguinte correspondência:

I - Grã-Cruz.............................

Almirante, ou equivalentes

II - Grande-Oficial.....................

Alimirante-de-Esquadra ou equivalentes

III - Comendador.......................

Demais Oficiais-Generais

IV - Oficial...............................

Oficial Superior

V - Cavaleiro............................

Oficial Intermediário

CAPÍTULO VII

DOS DIPLOMAS E CONDECORAÇÕES

Art. 35 - Após a publicação do decreto de admissão ou promoção, em Diário Oficial da União, o Chanceler da Ordem mandará expedir o competente diploma.

Parágrafo Único - O selo da Ordem será aposto sobre a assinatura do Chanceler.

Art. 36 - o Grão-Mestre e o Chanceler da Ordem condecorarão os agraciados com a Grã-Cruz da O.M.F.A.

§ 1º os agraciados nos demais graus serão condecorados pelo Chanceler ou por Oficiais-Generais das Forças Singulares pertencentes à Ordem.

§ 2º os agraciados ausentes do País poderão ser condecorados pelos representantes diplomáticos do Brasil no exterior.

Art. 37 - A cerimônia de entrega das condecorações da O.M.F.A. será realizada no dia 25 de julho, data de criação do EMFA.