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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 91.152 de 15/03/1985

Ementa

CRIA O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 2) 

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS .
CRIAÇÃO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , JULGAMENTO , SEGUNDA INSTANCIA , ULTIMA INSTANCIA , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata