Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 89.892 de 02/07/1984

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, QUE INSTITUIU A CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1984] (p. 9600, col. 2) 

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
FIXAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , AUTOS , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .
FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , TITULAR , SUPLENTE , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRIBUINTE , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração