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DecretO nº 89.874, de 28 de junho de 1984

Regulamenta a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, que cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens e fixa condições para o exercício da atividade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983,

DECRETA:

Art. 1º - O registro e a atividade de transportador rodoviário de bens em vias públicas, no território nacional, fica submetido às normas constantes deste Regulamento.

§ 1º - O Ministro de Estado dos Transportes expedirá as instruções necessárias à perfeita observância das disposições constantes da Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983, e do presente Regulamento.

§ 2º - As instruções a que se refere o parágrafo anterior, quando impuserem medidas que interfiram com a competência de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, serão, conforme o caso, precedidas de consulta ao Ministério da Justiça ou firmadas em conjunto com o Ministro de Estado da Justiça.

CAPíTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º - O transporte rodoviário de bens, por vias públicas, no território nacional, será planejado, coordenado e controlado, nos limites de suas competências, pelos:

I - Ministério dos Transportes;

II - Ministério da Justiça, quando demandar ações de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

III - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER;

IV - Órgãos estaduais, territoriais, municipais e do Distrito Federal com competência sobre o transporte rodoviário.

Parágrafo único - Os órgãos e entidades públicas prestarão apoio à administração nacional do transporte rodoviário de bens na execução do presente Regulamento.

Art. 3º - Competirá ao Ministro dos Transportes a expedição de normas e instruções pertinentes ao registro dos transportadores e ao exercício da atividade, objetivando:

I - Conhecimento abrangente do potencial e formas operacionais da atividade;

II - Planejamento do transporte rodoviário de bens, visando ao equilíbrio no atendimento das necessidades nacionais do transporte por essa modalidade;

III - Disciplinamento das relações entre o poder público e os transportadores, entre esses, e os usuários, bem assim entre transportadores.

§ 1º - Face aos resultados de avaliações periódicas ou específicas dos níveis de operação do sistema, o Ministro dos Transportes poderá determinar, por períodos prefixados, medidas restritivas ao registro de novos transportadores.

§ 2º - A adoção de medidas restritivas, sob forma de estabelecimento de quotas anuais ou de limitação periódica ao registro de novos transportadores, dar-se-á nos seguintes casos:

I - Ocorrência comprovada de excesso de capacidade de carga dos transportadores registrados face a demanda de transporte existente e potencial a curto prazo, determinando crescente ociosidade e subutilização de veículos;

II - Retração significativa na demanda de transporte, não justificada por fatores sazonais.

§ 3º As quotas anuais ou a limitação periódica e registro de novos transportadores para as categorias de Empresa de Transporte Comercial e de Transportador Comercial Autônomo, quando estabelecidas, deverão ser proporcionais às capacidades existentes de transporte nas respectivas categorias.

§ 4º - Poderá registrar-se no RTB, como Transportador Comercial Autônomo, durante a vigência de medidas restritivas, aquele que tenha adquirido veículo automotor de transporte de carga de outro Transportador Comercial Autônomo, já registrado. Neste caso proceder-se-á à baixa do registro deste último.

§ 5º - Os órgãos mencionados nos itens III e IV, bem como no Parágrafo único, do artigo 2º, poderão, nos limites de sua competência, expedir atos de complementação das normas e instruções a que se refere esse artigo.

Art. 4º Fica criada, junto ao DNER, a Câmara Brasileira de Usuários e Transportadores Rodoviários de Bens, com a finalidade de assessorar ao Ministério dos Transportes e ao DNER, nos seguintes assuntos:

I - Estudo e proposição de medidas relacionadas com os aspectos técnico-operacionais e econômicos do transporte de que trata este Regulamento;

II - Estudos tarifários relacionados com os serviços de transporte rodoviário de bens, com observância dos princípios dispostos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, sobretudo quanto a dever o tarifamento refletir o custo econômico do transporte em regime de eficiência;

III - Recursos interpostos contra aplicação da penalidade de cancelamento de registro de transportador.

§ 1º - A Câmara terá a seguinte composição:

I - O Diretor da Diretoria de Transportes de Carga, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, membro nato, que a presidirá;

II - Um representante do Departamento Nacional de Trânsito;

III - Um representante de Secretaria Estadual com jurisdição sobre transportes;

IV - Um representante da Confederação Nacional da Indústria;

V - Um representante da Confederação Nacional do Comércio;

VI - Um representante da Confederação Nacional da Agricultura;

VII - Um representante da Confederação Nacional dos Transportes Terrestres;

VIII - Um representante da Federação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas;

IX - Um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga;

X - Três representantes de entidades que congreguem os transportadores autônomos de carga rodoviária;

§ 2º - O Presidente da Câmara, além do voto comum, terá voto de qualidade.

§ 3º - Os representantes das entidades de que tratam os itens II a X do Parágrafo 1º, serão nomeados e investidos pelo Ministro dos Transportes, sendo que:

a) Os referidos nos itens II e IV a IX, por indicação de cada uma das respectivas entidades;

b) O referido no item III, por convite do Ministro dos Transportes, e indicação do Governo do Estado que venha a ser escolhido em sorteio realizado no Ministério dos Transportes com a finalidade de ensejar a participação sucessiva de todos os Estados da Federação;

c) Os representantes das entidades referidas no item X serão indicados por aquelas que sejam convidadas pelo Ministro dos Transportes a participar da Câmara.

§ 4º - Os mandatos dos representantes das entidades e dos órgãos com assento na Câmara terão a seguinte duração:

a) De 2 (dois) anos, para os representantes a que se referem os itens II e IV a X do Parágrafo 1º;

b) De 1 (um) ano para o representante a que se refere o item III, sendo os Estados sujeitos ao sistema de rodízio, só podendo concorrer a novo sorteio após os demais terem cido assento na Câmara.

§ 5º - A participação na Câmara será considerada serviço relevante e não será remunerada.

§ 6º - A Câmara receberá apoio técnico e administrativo do DNER.

§ 7º - A Câmara proporá ao Ministro dos Transportes o seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO NACIONAL

Art. 5º - O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens - RTB, que será administrado pelo DNER, destina-se à inscrição e ao cadastramento, obrigatórios, de quantos exercitem a atividade de que trata este Regulamento.

Art. 6º - A inscrição no RTB far-se-á mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo DNER, e instruído com documentação comprobatória de que o interessado:

I - Preenche as exigências dispostas na Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980;

II - Possui idoneidade para o exercício da atividade e dispõe dos meios para desenvolvê-la;

III - Detém capacidade de transporte exigida para a área de operação e especialização pretendida.

§ 1º - O Ministro dos Transportes expedirá normas para, conforme o caso, comprovação das exigências dispostas nos itens I, II e III, deste artigo.

§ 2º - O disposto no item I não se aplica ao transporte de carga própria.

Art. 7º - O registro da Empresa de Transporte Comercial e do Transportador Comercial Autônomo tem o efeito de autorização e investe o registrado nos deveres e responsabilidades decorrentes do exercício da atividade, na forma das prescrições legais, normativas e dos contratos que venha a firmar com os usuários. No casa de Transportador de Carga Própria, o registro terá o efeito de permissão para operar.

Art. 8º - O registro do transportador no RTB é condição essencial e prévia ao licenciamento anual de veículo de transporte rodoviário de carga, nos órgãos de trânsito, observado o disposto no art. 44.

Art. 9º - Para o registro e licenciamento de veículo rodoviário de carga, o proprietário deverá apresentar ao órgão de trânsito, além dos documentos exigidos pela Legislação Nacional de Trânsito:

I - Prova de registro regular no RTB, quando se tratar de transportador já registrado;

II - Documento específico, fornecido pelo DNER, declarando que nada obsta a habilitação do interessado ao registro no RTB, quando o transportador não estiver ainda exercendo a atividade.

Parágrafo único - Após a vigência deste Regulamento, a aquisição de veículo rodoviário de carga, por pessoa física ou jurídica não inscrita no RTB, deverá ser precedida de previa consulta ao DNER, para os fins previstos no inciso II deste artigo.

Art. 10 - Os transportadores serão registrados e classificados nas seguintes categorias:

I - Empresa de Transporte Comercial (ETC) quando pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma prevista em lei, inclusive sob forma de cooperativa de transportadores rodoviários autônomos, que tenha como atividade exclusiva, ou principal, a prestação do serviço de transporte de bens, mediante remuneração através de frete;

II - Transportador Comercial Autônomo (TCA) quando pessoa física, proprietária, co-proprietária ou arrendatária de um único veículo automotor de transporte de carga, que tenha como objetivo a prestação do serviço de transporte de bens, mediante remuneração através de frete;

Ill - Transportador de Carga Própria (TCP) quando pessoa física ou jurídica que execute transporte de bens de sua propriedade, por ela produzidos ou comercializados, ou, ainda, a ela entregues em consignação, utilizado veículos de sua propriedade ou sob arrendamento mercantil, não podendo executar transporte de bens mediante remuneração através de frete.

Parágrafo único - A Empresa de Transporte Comercial (ETC) na execução do serviço de transporte, mediante remuneração através de frete, poderá utilizar, além dos veículos próprios ou sob arrendamento mercantil, veículos locados ou, ainda, subcontratar a prestação dos serviços com outros transportadores comerciais.

Art. 11 - As empresas locadoras de veículos de carga serão inscritas em categoria especifica, sendo seus veículos registrados e licenciados pelos órgãos de trânsito mediante a comprovação da referida inscrição, atendido o disposto no artigo 9º, vedado a elas o exercício da atividade de transporte de bens mediante remuneração.

Art. 12 - Nos casos de arrendamento mercantil de veículo de transporte rodoviário de carga, o órgão de trânsito, para os efeitos do artigo 9º, exigirá do arrendatário um dos documentos mencionados no referido artigo, conforme a sua situação.

Art. 13 - O registro no RTB terá validade de 5 (cinco) anos, renovável, sucessivamente, por períodos iguais.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS DO TRANSPORTE

SEÇÃO I

DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 14 - O contrato de transporte rodoviário de bens estabelece as relações entre o usuário do transporte e o transportador comercial, obrigando-se o transportador, mediante remuneração através de frete, a transportar os bens do local em que os receber até o local especificado para sua entrega.

Parágrafo único - Ao contrato de transporte aplicam-se as normas e preceitos da legislação civil e comercial, bem como, na hipótese de transporte internacional de carga, tratados, convenções e acordos a que tenha se obrigado o Brasil.

Art. 15 - O Conhecimento de Transporte é o documento que formaliza o contrato de transporte, através do qual o transportador:

I - Obriga-se a executar ou fazer executar o transporte de bens, do local em que os receber até o local designado para sua entrega ao destinatário, à pessoa para quem o Conhecimento de Transporte Rodoviário tenha sido devidamente endossado, ou ao portador do Conhecimento;

II - Assume responsabilidade pela execução do transporte, bem como pelos atos ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas que, como seus subcontratados, agentes ou prepostos, intervêm na sua execução.

§ 1º - O Transportador Comercial Autônomo somente emitirá Conhecimento de Transporte quando contratar o serviço de transporte diretamente com o usuário.

§ 2º - Quando não for obrigatória a expedição do Conhecimento, o contrato se provará por qualquer dos meios previstos em direito (art. 18, § 2º, deste Regulamento).

Art. 16 - O Conhecimento de Transporte pode ser nominativo ou ao portador. Nominativo é título à ordem, suscetível de endosso, observadas as exceções previstas em lei ou em regulamento, ou título não à ordem, mediante cláusula expressa.

Art. 17 - O Conhecimento de Transporte nominativo é negociável, para efeito das garantias legais concernentes à entrega das respectivas cargas, exceto o nominativo, com cláusula não à ordem.

Art. 18 - O Conhecimento de Transporte deve, obrigatoriamente, conter:

I - Números de ordem e da via, a série ou a subsérie e a indicação de sua negociabilidade ou não, na via original;

lI - Nome, endereço, número de inscrição no CGC ou no CPF e numero de registro no RTB do Transportador emitente;

III - Nome e endereço, CGC ou CPF do embarcador;

IV - Nome e endereço, CGC ou CPF do destinatário ou do consignatário, quando houver, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", ou deixando-se em branco o espaço reservado a essa designação;

V - Data e local de emissão;

VI - Descrição dos bens a serem transportados, caracterizando-se natureza, quantidade, embalagem, peso ou volume;

VII - Valor dos bens e número da nota fiscal respectiva ou documento que a substitua;

VIII - Os locais de recebimento e de entrega dos bens;

IX - As condições gerais e especiais do transporte;

X - As condições de competência judiciária ou arbitral;

XI - Valor total do frete, destacados os componentes tributáveis, e a indicação de "pago no ato de embarque" ou "a pagar no destino";

XII - Montante do ISTR devido, que será incluído no preço total do serviço.

§ 1º - O Transportador, para sua quitação, exigirá que o recebedor dos bens transportados assine o recibo de entrega e indique data e hora do recebimento.

§ 2º - O Ministro dos Transportes poderá dispensar da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte grupos de transportadores especializados que estejam sujeitos a Disciplina administrativa especial que disponha sobre como se externará o contrato de transporte (artigo 15, § 2º).

Art. 19 - Uma das vias do Conhecimento de Transporte pertencerá ao usuário e o seu recebimento, sem ressalvas, importará na aceitação das condições nele estabelecidas.

Art. 20 - No caso de endosso do Conhecimento de Transporte, o endossatário nominativo ou o portador do Conhecimento fica investido perante o emitente nos direitos e obrigações do destinatário ou consignatário, conforme o caso.

Art. 21 - O endossante responde pela legitimidade do Conhecimento endossado e pela existência dos bens, perante os endossatários sucessivos ou perante o portador.

Art. 22 - A subcontratação, por Empresa de Transporte Comercial, da execução dos serviços de transporte de bens com um Transportador Comercial Autônomo, será formalizada mediante documento, que conterá, pelo menos, os seguintes elementos essenciais:

I - Nome, endereço, número de inscrição no CGC ou CPF e número de registro no RTB, dos transportadores, subcontratante e subcontratado;

II - Indicação de origem e destino da viagem e endereço para descarga;

Ill - Indicação do responsável pela descarga;

IV - Listagem dos números dos Conhecimentos de Transporte correspondentes aos bens transportados, ou número de identificação do manifesto referente à viagem;

V - Peso total da carga;

VI - Prazo ajustado para a espera para descarga, no destino, e valor da indenização devida pelo subcontratante pelo prazo que exceder a espera ajustada, ressalvados os casos justificados;

VIl - Preço do serviço subcontratado;

VIII - Condições de pagamento ao subcontratado.

Parágrafo único - O instrumento de subcontratação será documento anexo ao Conhecimento de Transporte ou manifesto.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS NO TRANSPORTE

Art. 23 - A responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento dos bens em seu depósito ou no local indicado pelo usuário e cessa com a entrega dos mesmo ao destinatário ou consignatário.

§ 1º - Quando da entrega dos bens ao destinatário ou consignatário, competirá a este a conferência e as providências legais em caso de ocorrência de perda ou dano causado aos referidos bens. Uma vez assinado o recibo de entrega, sem declaração de ocorrência de perda ou dano, não caberá qualquer reclamação posterior, por parte do destinatário ou consignatário, contra o transportador.

§ 2º - A responsabilidade do transportador fica limitada ao valor declarado pelo usuário, constante do Conhecimento de Transporte.

Art. 24 - Quando outro prazo não for estabelecido em contrato, os bens que não forem entregues pelo transportador no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da emissão do Conhecimento, serão considerados como extraviados, sujeitando o transportador ao pagamento das indenizações devidas ou habilitando o beneficiário ao recebimento de seguro, quando existir.

§ 1º - São circunstâncias que, enquanto perdurarem os seus efeitos, suspendem, até sua cessação, o prazo previsto neste artigo, desde que o transportador comprove ou tenha comunicado tempestivamente o fato e sua cessação ao contratante do transporte:

I - Bloqueio ou interrupção de tráfego rodoviário, por motivo alheio ao controle do transportador;

II - Recusa de recebimento dos bens pelo destinatário ou consignatário.

§ 2º - Em caso de recusa de recebimento dos bens pelo destinatário ou consignatário, este deverá indicar as razões no corpo do Conhecimento. Se não o fizer, prevalecerá a declaração do transportador.

Art. 25 - O transportador somente poderá eximir-se da responsabilidade pelas percas e danos aos bens, quando resultantes de:

I - Erro ou negligência do embarcador ou do destinatário;

II - Inadequação de embalagem;

III - Vício intrínseco dos bens;

IV - Manuseio, embarque ou descarga dos bens executados pelo embarcador ou destinatário;

V - Greves, "lock-outs" ou dificuldades opostas aos serviços de transporte, desde que não resultantes da ação ou omissão do transportador, seus prepostos, empregados e agentes;

VI - Caso fortuito e força maior comprovados.

Art. 26 - O embarcador deverá observar as seguintes exigências:

I - Declaração correta do conteúdo, peso ou volume e valor dos bens confiados ao transportador;

II - Atendimento das legislações fiscal e de transporte Pertinentes;

III - Acondicionamento dos bens em embalagens adequadas e seguras.

Art. 27 - O transportador recusará o transporte quando as condições dos bens ou da embalagem possam ocasionar riscos à segurança de trânsito ou danos à vida humana, ao veículo, a bens de terceiros ou ao meio ambiente, quando em desacordo com a regulamentação aprovada pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983 e, ainda, quando os bens não estiverem acompanhados de documentos exigidos em lei, regulamento ou norma.

Parágrafo único - O transportador poderá, também, recusar o transporte ou lançar reservas no Conhecimento de Transporte, quando julgar inexata a descrição dos bens, feita pelo usuário ou embarcador, ou quando julgar que a integridade dos referidos bens estiver comprometida.

Art. 28 - O embarcador indenizará o Transportado pelas perdas e danos a que der causa, em decorrência do descumprimento de normas legais e regulamentares relativas ao embarque.

Art. 29 - O pagamento de preço dos serviços de transporte será feito no ato da entrega ou da retirada dos bens transportados, salvo se outra condição for ajustada entre as partes.

Parágrafo único - Para garantia de pagamento do preço dos serviços, o transportador poderá reter bens de propriedade do usuário que lhe tenham sido confiados para transporte [Decreto 19.473/30].

SEÇÃO III

DOS DEVERES DO TRANSPORTADOR PERANTE A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 30 - Os veículos de transportador registrado no RTB serão identificados de acordo com normas baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, por proposta do Ministério dos Transportes.

Art. 31 - Os transportadores de bens prestarão, no prazo fixado, as informações de caráter operacional que, periodicamente, lhes forem solicitadas, pelo DNER.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 32 - A inobservância dos preceitos legais, regulamentares e normativos referentes ao registro e ao exercício da atividade de transporte de bens sujeita o transportador às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções, de outra natureza, previstas na legislação em vigor:

I - Advertência escrita;

II - Multa;

III - Suspensão temporária do exercício da atividade;

IV - Cancelamento do registro no RTB.

§ 1º - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma.

§ 2º - A fiscalização e a aplicação das penalidades constantes dos incisos I e II deste artigo competem ao órgão ou entidade com jurisdição sobre a via utilizada para o transporte.

§ 3º - As autoridades estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal deverão comunicar ao DNER quaisquer penalidades aplicadas em suas respectivas jurisdições, para efeito de averbação no registro do infrator.

§ 4º - A penalidade de suspensão temporária do exercício da atividade de transporte será aplicada pelo Diretor da Diretoria de Transporte de Carga do DNER, por proposta de órgão ou entidade com jurisdição sobre a via onde se deu a infração. Poderá, ainda, aplicar-se mencionada penalidade à vista das averbações constantes do RTB.

§ 5º - A penalidade de cancelamento de registro de transportador, no RTB, será aplicada pelo Ministro dos Transportes, mediante proposta justificada do DNER ou das autoridades sob cuja jurisdição a infração tenha sido cometida.

§ 6º - O transportador poderá, com efeito suspensivo, interpor recurso ao órgão ou entidade que tenha aplicado a penalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação da aplicação da mesma.

§ 7º - Os recursos, que versem sobre as penalidades de advertência e de multa, processar-se-ão perante as instâncias administrativas peculiares ao órgão ou entidade que as tenha aplicado.

Art. 33 - A advertência escrita será aplicada nos seguintes casos:

I - Falta, no veículo das legendas obrigatórias de identificação do registro do transportador no RTB;

Il - Não portar, o condutor do veículo, documento exigido por lei, regulamento ou norma, para o acompanhamento de bens;

III - Não atender, o transportador, às solicitações do DNER (art. 31);

IV - Não atendimento ao disposto no artigo 41 deste Regulamento.

Art. 34 - A penalidade de multa, que variará de 2 (duas) até 8 (oito) vezes o valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), será aplicada nos seguintes casos:

I - 2 (duas) ORTNs:

a) Quando o infrator tiver sido advertido por mais de 3 (três) vezes no período de 1 (um) ano civil;

b) Não fornecimento, pela Empresa de Transporte Comercial, ao transportador subcontratado, de via do subcontrato;

c) Execução de transporte infringindo norma ou instrução complementar a este Regulamento;

II - 4 (quatro) ORTNs:

a) Quando o transportador não renovar, tempestivamente, o seu registro no RTB;

b) Quando comprovado que o Transportador Comercial Autônomo é proprietário ou co-proprietário de mais de um veículo de carga.

III - 8 (oito) ORTNs:

a) Prestação, por Transportador de Carga Própria, de serviço de transporte mediante remuneração através de frete;

b) Na subcontratação, por Empresa de Transporte Comercial, de Transportador Comercial Autônomo sem a emissão de documento formal de subcontrato a que se refere o artigo 22 deste Regulamento.

§ 1º - A multa deverá ser recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da respectiva notificação, ou da ciência do indeferimento de recurso interposto.

§ 2º - A multa não recolhida dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior será inscrita como dívida ativa e cobrada por via judicial com os acréscimos de lei, inclusive correção monetária.

§ 3º - A multa constituirá receita do órgão ou entidade que a tenha aplicado.

Art. 35 - A pena de suspensão temporária do exercício da atividade de transporte será aplicada nos seguintes casos:

I - Suspensão por 30 (trinta) dias - se o infrator tiver sido multado em um ou mais de um dos casos previstos no inciso I do artigo 34, por mais de 3 (três) vezes durante um ano civil;

II - Suspensão por 60 (sessenta) dias - se o infrator tiver sido multado em um ou mais de um dos casos previstos no inciso Il do artigo 34, por mais de 3 (três) vezes durante um ano civil;

III - Suspensão por 90 (noventa) dias - se o infrator tiver sido multado em um ou mais de um dos casos previstos no inciso III do artigo 34, por mais de 3 (três) vezes durante um ano civil;

Art. 36 - A penalidade de cancelamento do registro no RTB será aplicada nos seguintes casos:

I - Falsidade documental ou prestação de informação falsa para inscrição, alteração ou renovação do registro no RTB;

II - Adulteração ou falsificação do Certificado de Registro no RTB;

Ill - Adulteração ou falsificação do Conhecimento de Transporte;

IV - Verificação de que o transportador deixou de deter capacidade para o exercício da atividade de transporte;

V - Se ao infrator tiverem sido aplicadas penalidades de suspensão do exercício da atividade que, cumulativamente, excedam de 120 (cento e vinte) dias, durante um ano civil;

VI - Comprovada inidoneidade no exercício da atividade.

Parágrafo único - A aplicação da pena de cancelamento do registro no RTB será precedida de ampla defesa concedida ao transportador.

Art. 37 - As infrações às normas e instruções peculiares ao transporte de cargas ou produtos perigosos reger-se-ão pelo disposto no Decreto-Lei nº 2.063, de 6 de outubro de 1983 e no Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983, sem prejuízo das previstas neste Regulamento.

CAPíTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - No tocante ao transporte internacional de bens entre o Brasil e países com redes rodoviárias interligadas, ficam ressalvados os direitos de reciprocidade assegurados em acordos ou convênios bilaterais ou multilaterais firmados pelo Governo Brasileiro.

Art. 39 - Os benefícios fiscais ou estímulos governamentais que objetivem o desenvolvimento da atividade de que trata este Regulamento só poderão ser fruídos por transportadores em situação regular perante o RTB, como detentores de autorização legal (artigo 7º deste Regulamento).

Art. 40 - Ao transportador registrado ou autorizado pelo DNER, por Estado, Município, Território ou Distrito Federal até o dia 20 (vinte) de abril de 1983, é assegurado o direito de continuar operando na situação em que se encontrava naquela data, devendo registrar-se no RTB nas condições expressas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º - O transportador de que trata este artigo deverá apresentar ao DNER:

a) O formulário a que se refere o artigo 6º deste Regulamento;

b) Prova de ser detentor de registro ou de autorização para operar em transporte de bens, expedido até a data acima referida;

c) Prova de quitação com o Imposto Sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR).

§ 2º - No caso de o transportador de que trata este artigo pretender introduzir alterações na situação anterior, deverá observar as prescrições gerais deste Regulamento.

§ 3º - O transportador que iniciou sua atividade entre o dia 20 de abril de 1983 e a data da entrada em vigor do presente Regulamento deverá, para registrar-se, satisfazer as exigências do artigo 6º deste Regulamento.

Art. 41 - O número de identificação do transportador no RTB deve constar, expressamente, de todos os papéis, documentos e livros de seu uso.

Art. 42 - O Ministério dos Transportes, na implementação deste Regulamento, poderá contar com a colaboração de entidades de classe, patronais ou profissionais, podendo, inclusive, delegar-lhes, mediante instrumento próprio, atividades que não sejam de competência exclusiva do poder publico.

Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo, exercitando a função que a lei lhes assegura, colaborarão e assistirão o Ministério dos Transportes no cumprimento deste Regulamento.

Art. 43 - O Ministério dos Transportes fixará, dentro de 60 (sessenta) dias, a data de início e a cronologia do funcionamento do RTB e baixará as normas pertinentes.

Parágrafo único - A aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 6º, 8º, 9º, 11 e 12 deste Regulamento dar-se-á a partir da data do início do funcionamento do RTB.

Art. 44 - O Ministro dos Transportes e o Ministro da Justiça disporão, oportunamente, sobre o registro dos transportadores que operem exclusivamente com veículos leves, comerciais ou de uso misto, com peso bruto total inferior a 8 (oito) toneladas.

Art. 45 - As disposições deste Regulamento não se aplicam aos órgãos públicos de administração direta e autarquias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, às Forças Armadas, corporações policiais militares e às representações diplomáticas e consulares no País, que sejam proprietárias de veículos de carga.

Art. 46 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro dos Transportes, ouvido o Ministério da Justiça no que couber.

Art. 47 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF, em 28 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Cloraldino Soares Severo