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Decreto nº 89.055, de 24 de novembro de 1983

Altera a estrutura básica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições constantes do artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - São criadas e incluídas na estrutura básica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a Diretoria de Transportes de Passageiros e a Diretoria de Transportes de Cargas, como órgãos de atividades específicas.

Art. 2º - A Diretoria de Transportes de Passageiros tem por finalidade o planejamento, a supervisão, a coordenação, o controle e a execução das atividades relativas ao transporte de passageiros.

Art. 3º - A Diretoria de Transportes de Cargas tem por finalidade o planejamento, a supervisão, a coordenação, o controle e a execução das atividades relativas ao transporte comercial de carga.

Art. 4º - São criadas e integradas na estrutura de cada uma das Diretorias ora criadas as seguintes Divisões:

- na Diretoria de Transportes de Passageiros:

. Divisão de Registro de Passageiros;

. Divisão de Controle Operacional de Passageiros.

- na Diretoria  de Transportes de Carga:

. Divisão de Registro de Cargas;

. Divisão de Controle Operacional de Cargas.

Art. 5º - As Diretorias serão dirigidas por Diretor e as Divisões por Chefe, funções que serão providas na forma da legislação em vigor.

Art. 6º - Ficam extintas e excluídas da estrutura básica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a Diretoria de Transporte Rodoviário, a Divisão de Transporte de Passageiros e a Divisão de Transporte de Carga.

Parágrafo único - As funções de Direção e Assistência Intermediárias da estrutura dos órgãos referidos neste artigo ficam mantidas na situação atual até que sejam adaptadas à estrutura dos novos órgãos criados neste Decreto.

Art. 7º - Serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado dos Transportes, nos termos do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971, a estruturação dos órgãos ora criados, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 8º - São criadas e transformadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição da Categoria Direção-Superior, código LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 9º - O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I far-se-á na forma do item II do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cloraldino Soares Severo

Delfim Netto

(tabela)