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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 88.420 de 21/06/1983

Ementa

DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1) 

Catálogo

MARINHA MERCANTE .

Indexação

COMPOSIÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DEFINIÇÃO .
FIXAÇÃO , REQUISITOS , APOIO , INCENTIVO , ESTRUTURAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , POLITICA , NAVEGAÇÃO , MARINHA MERCANTE , NORMAS , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BENS , OBJETIVO , ATIVIDADE COMERCIAL , COMPOSIÇÃO , SERVIÇO , UTILIDADE PUBLICA , PLANEJAMENTO , CONTROLE , COORDENAÇÃO , APOIO , INCENTIVO , GOVERNO FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ESTUDO , PLANEJAMENTO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , TRANSPORTE AQUATICO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , NAVEGAÇÃO MERCANTE , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , NAVEGAÇÃO , MARINHA MERCANTE , COORDENAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , UTILIDADE PUBLICA , INTERESSE NACIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , ORGÃOS , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DIRETORIA DE PLANEJAMENTO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , LOIDE BRASILEIRO , COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DE COORDENAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , MARINHA MERCANTE .
DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , MARINHA MERCANTE .
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ADICIONAIS , FRETE , ARMADOR .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 20 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983]

Art. 3, caput, Inciso 20 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983]

Art. 38 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983]