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Decreto nº 87.043 de 22/03/1982

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1 GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1982] (p. 4969, col. 1) 

Catálogo

SALARIO EDUCAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CALCULO , SALARIO EDUCAÇÃO , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO .
ALTERAÇÃO , CARACTERISTICA , SALARIO EDUCAÇÃO , EMPREGADO , EMPRESA , MANUTENÇÃO , ENSINO PRIMARIO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 11, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 4 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 5 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 7 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 9 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 10 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]

Art. 11, § 2 [Decreto nº 87.043 de 22/03/1982]