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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 87.040 de 17/03/1982

Ementa

ESPECIFICA AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL INSUSCETIVEIS DE USUCAPIÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1982] (p. 4708, col. 1) 

Catálogo

USUCAPIÃO ESPECIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , ABRANGENCIA , TERRA PARTICULAR , TERRA PUBLICA .
PROIBIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , FAIXA DE FRONTEIRA .
RESSALVA , USUCAPIÃO ESPECIAL , IMOVEL , FORÇAS ARMADAS , OBJETIVO , POLITICA , SEGURANÇA NACIONAL .
USUCAPIÃO , ESTRANGEIRO , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , ASSENTIMENTO PREVIO , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

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