Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 86.309 de 24/08/1981

Ementa

REAJUSTA OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMEROS DE HABITANTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1981] (p. 16077, col. 1) 

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FATOR REPRESENTATIVO , POPULAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas