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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 85.424 de 26/11/1980

Ementa

REGULA OS VALORES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23859, col. 2) 

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , PESSOAL MILITAR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , POLICIAL MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata