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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.685 de 06/05/1980

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1980] (p. 8050, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , MINIFUNDIO , LATIFUNDIO , EMPRESA RURAL .
NORMAS , CORREÇÃO , VALOR , IMOVEL RURAL .
NORMAS , CALCULO , EFICIENCIA , EXPLORAÇÃO , IMOVEL RURAL .
NORMAS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , TERRAS , IMOVEL RURAL , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO .
NORMAS , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , PROJETO , AGROPECUARIA .
PROCEDIMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , CALCULO , REDUÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , MOTIVO , CALAMIDADE PUBLICA .
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , NORMAS , PROCEDIMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , DEFINIÇÃO , IMOVEL RURAL , ISENÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , FIXAÇÃO , MODULO FISCAL , MUNICIPIOS , NORMAS , FIXAÇÃO , NUMERO , MODULO FISCAL , DEFINIÇÃO , APROVEITAMENTO , ZONA RURAL , MUNICIPIO .
REQUISITOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
REQUISITOS , ISENÇÃO , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , IMOVEL RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma