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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.252 de 28/11/1979

Ementa

REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17857, col. 1) 

Catálogo

CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , OBJETIVO , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , POLITICA NACIONAL , DIREITO AUTORAL .
COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , ITAMARATI (MRE) .
REORGANIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (CNDA) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo