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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 83.304 de 28/03/1979

Ementa

INSTITUI A CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1979] (p. 4617, col. 2) 

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , JULGAMENTO , RECURSO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
CRIAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , FUNCIONAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ESPECIE , RECURSO ESPECIAL , APRESENTAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 3 [Decreto nº 83.304 de 28/03/1979]

Art. 7 [Decreto nº 83.304 de 28/03/1979]