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decreto nº 78.042, de 13 de julho de 1976.

Dispõe sobre estrutura básica do Ministro dos Transportes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Ministério dos Transportes (MT), de acordo com o disposto no artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e na Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, tem os seguintes assuntos em sua área de competência;

I - Coordenação dos Transportes;

II - Transportes ferroviários, rodoviários, e urbanos;

III - Transportes ferroviários aquaviários, marinha mercante, portos e vias navegáveis.

Art. 2º O Ministério dos Transportes compreende os seguintes órgãos e entidades:

I - Estrutura Básica

a)  Órgãos de Deliberação Coletiva;

1. Conselho Nacional de Transportes (CNT)

2. Comissão Coordenadora da Política de Compras e Locomotivas (CCPCL)

b) Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro:

1. Gabinete do Ministro (GM)

2. Consultoria Jurídica (CJ)

3. Divisão de Segurança e Informações (DSI)

c) Órgãos Cetrais de Planejamento, Coordenação de Controle Finaceiro:

1. Secretaria-Geral (SG)

2. Inspetoria-Geral de Finanças (IGF)

d) Órgãos Centrais de Direção Supeiror:

1. Departamento de Administração (DA)

2. Departmento Pessoal (DP)

II - Entidades Vinculadas:

a) Autarquias:

1. Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER)

2. Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM)

b) Empresas Públicas:

1. Empresa Brasileira de Planejamentos de Transportes (GEIPOT)

2. Empresa de Portos do Brasil S.A. (PORTOBRÁS)

3. Empresa de Engenharia de Construção de Obras Especiais (ECEX)

4. Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU)

c) Sociedades de Economia Mista:

1. Rede Ferroviária Federal S. A . (RFFSA)

2. Companhia Docas do Ceará (CDC)

3. Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

4. CompanhIa Docas do Maranhão (CODOMAR)

5. Companhia Docas do Pará (CDP)

6. Companhia Brasileira de Dragagem (CBD)

7. Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S. A .(TERMISA)

8. Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (CNLB)

9. Companhia de Navegação do São Francisco (CNFS)

10. Empresa de Navegação da Amazônia S. A . (ENASA)

11. Empresa de Reparos Navais Costeira S. A. (ERNCSA)

12. Serviços de Transporte da Baía de Guanabara (STBG)

13. Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNBP)

Art. 3º Ficam sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle:

I - Do Departamento Nacinal de Estradas e Rodagem (DNER)

- Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais (ECEX)

II - Da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM)

a) Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (CNLB)

b) Companhia de Navegação do São Frascisco (CNSF)

c) Empresa de Navegação da Amazônia S. A. (ENASA)

d) Empresa de Reparos Navais Costeira S. A. (ERNCSA)

e) Serviços de Transportes da Baía de Guanabara (STBG)

f) Serviço de Navegação do Rio do Prata S. A. (SNBP)

III -  Da Empresa de Portos do Brasil S. A. (PORTOBRÁS)

a) Companhia Docas do Ceará (CDC)

b) Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

c) Companhia Docas do Maranhâo (CODOMAR)

d) Companhia Docas do Pará (CDP)

e) Companhia Brasileira de Dragagem (CBD)

f) Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. (TERMISA)

Art. 4º O Conselho Nacional de Transportes (CNT) tem por finalidade participar da formulação e coordenação da política de transportes, no sentido de sua perfeita integração.

Art. 5º A Comissão Coordenadora da Política de Compra das Locomotivas (CCPCL) tem por finalidade coordenar e orientar a demanda de locomotivas no país.

Art. 6º O Gabinete do Ministro (GM) tem por finalidade coordenar as atividades e representação política e social do Ministro dos Transportes.

Art. 7º A Consultoria Jurídica (CJ) tem por finalidade coordenar assuntos de natureza jurídica, assistindo e assessorando o Ministro de Estado, nesta área.

Art. 8º A Divisão de Segurança e Informações (DSI), órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação (SISNI) tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em assuntos de Segurança Nacional, mobilização e informações subordinado-se à supervisão técnica e à fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI).

Art. 9º A Secretaria-Geral (SG) Órgão Setorial dos Sistemas de Planejamento Federal e de Programação Financeira, tem por finalidade desenvolver as atividades de planejamento, orçamento e programação financeira, informática e modernização administrativa bem como assessorar o Ministro de Estado na coordenação geral e supervisão da execução dos planos viários federais e da política nacional de transportes.

Art. 10. A Inspetoria-Geral de Finanças (IGF), tem por finalidade, como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, desempenhar as atividades estabelecidas nos atos que dispõem sobre a estrutura e funcionamento desses Sistemas.

Art. 11. O Departamento de Administração (DA), órgão integrante do Sistema de Serviços-Gerais - SISG, tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de serviços gerais, administração patrimonial e execução orçamentária e financeira.

Art. 12. O Departamento de Pessoal (DP), órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar atividades de administração de pessoal, no âmbito do Ministério.

Art. 13. A estruturação dos órgãos referidos no Art. 2º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as atribuições do pessoal serão estabelecidas em regimentos internos, aprovado pelo Ministro dos Transportes, nos termos da legislação em vigor.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogados o Decreto nº 76.412, de 10 de outubro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso