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DECRETO Nº 77.053, DE 19 DE JANEIRO DE 1976

Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 93, de 5 de novembro de 1975, a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Brasil e a Suécia, concluída em Brasília, a 25 de abril de 1975;

e havendo a referida convenção entrado em vigor a 29 de dezembro de 1975;

DECRETA:

Que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 19 de janeiro de 1975; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

 

CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia,

Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, acordaram no seguinte:

Artigo 1

Pessoas usadas

A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambas os Estados Contratantes.

Artigo 2

Impostos visados

1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são:

 a) no caso do Brasil:

- o imposto federal de renda, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância;

(doravante referido como “imposto brasileiro”);

b) no caso da Suécia:

I) o importo estatal sobre a renda, inclusive os impostos dos marinheiros e o imposto sobre os cupons;

II) o imposto sobre os lucros não distribuídos;

III) o imposto sobre as distribuições no caso de redução do capital ou de liquidação de uma sociedade,

IV) o imposto sobre os profissionais de espetáculos;

V) o imposto comunal sobre a renda;

(doravante referidos como “imposto sueco”).

2. Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos anteriormente mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente de qualquer modificação substancial que venha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias.

Artigo 3

Definições gerais

1. Na presente Convenção a não ser que o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo “Suécia” designa o Reino da Suécia, incluído qualquer área adjacente ao seu mar territorial sobre a qual, em conformidade com a legislação sueca e o direito internacional, a Suécia possa exercer os direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais do fundo e do subsolo do mar;

b) o termo “Brasil” designa a República Federativa do Brasil;

c) nas expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante designam a Suécia ou o Brasil, consoante o contexto;

d) o termo “pessoa” compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas.

e) o termo “sociedade” designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;

f) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” designam respectivamente uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) a expressão “trafego entre lugares de um país, no curso de uma viagem que se estende a mais de um país”;

h) a expressão “autoridade competente” designa:

I) na Suécia:

O ministro das Finanças ou seu representante autorizado:

II) No Brasil:

O Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados.

2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o sentido que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativas desse Estado Contratante relativas aos impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente.

Artigo 4

Domicílio fiscal

1. Para os fins da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Contratante” designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desce Estado, está ai sujeita a imposto em razão de seu domicilio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga.

2. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) será considerada como residente do Estado Contratante em que ela disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante como o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

A conveção mencionada no presente Decreto foi publicada no D.O. de 20-01-76.

b) se o Estado Contrante em que tem o centro de seus interesse vitais não puder ser determinado, o se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que permanecer habitualemente;

c) se permanecer habitualemente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades, competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.

3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoa física for um presidente de ambos os Estados Contratantes, será considerado como residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva.

Artigo 5

Estabelecimento permanente

1. Na presente Convenção, a exepressão “estabelecimento pemanente” designa uma instalação fixa de negocios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.

2. A expressão “estabelecimento permanente” abrange especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucural;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina uma pedreira ou qualquer outro local de extradição de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou de montagem, cuja duração exceda seis meses.

3. A expressão “estabelecimento permanente” não compreende:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposiç~çao ou entrega de bens ou mercadoria permanente à empresa:

b) a manutenção de um destaque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias permanentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresas;

d) a manutenção de uma instalaçõa fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias, ou obter informações para empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas cientificas ou de atividades análogas que tenham um caráter preparatório ou auxiliar para a empresa.

4. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma empresa de outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente que goze de um status independente contenplado ao parágrafo 5 - será considerada como “estabelecimento permanente” no primeiro Estado, se tiver, e exercer habitualmente naquele Estado, autoridade para concluir contratos em nome de empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens ou mercadorias para a empresa.

Contudo, uma sociedade de seguros de um Estado Contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, desde que, através de pessoa não mencionada no parágrafo 5 abaixo, recebe prêmios ou segure ricos nesse outro Estado.

5. Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status independente desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais.

6. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou exercer sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si dó, bastante para fazer de qualquer dessas sociedade estabelecimento permanente da outra.

Artigo 6

Rendimentos de bens imobiliários

1. Os redimentos de bens imobiliários são tributáveis np Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) A expressfão “bens imobiliários” com ressalva kdas disposições das alineas b) e c) abaixo, é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem  suituados;

b) contudo caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o usufruto de propriedade imobiliária e os direitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais;

c) os navios, barcos e aeronaves não sõa considerados bens imobiliários.

3. O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos rendimentos derivados da exploração direta, da locação do arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários.

4. O disposto nos parágrafos 1 a 3 aplica-se igualmente aos redimentos provenientes de bons imobiliários de uma empresa assim como aos redimentos de bens imobiliários que cirvam para o exercicio de uma profissão liberal.

Artigo 7

Lucros das empresas

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contrantante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis ao outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuiveis a esse estabelecimento permanente.

2. Quando uma empresa de um Estado Contratante execer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente ai situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obeteria se constituisse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades edênticas ou similares, em condições idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente.

3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente e permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados.

4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa.

5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separados nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste artigo.

Artigo 8

Navegação marítima e aérea

1. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

2. O disposto neste artigo somente se aplica à parte do lucro do consórcio de transporte aéreo suéco, dinamarquês e noreeguês “The Scandinavian Airlines System” (SAS) que corresponder à participação acionária do sócio suéco “A.B. Aerotransport” (ABA) no capital do consórcio.

Artigo 9

Empresas associadas

Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou,

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligada, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes os lucros que, sem essas condições teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa das condições. Podem ser incluídas nos lucros dessa empresa e tributos como tal.

Artigo 10

Dividendos

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente por um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exercer:

a) 15 por cento no montante bruto dos dividendos se o beneficiário for uma sociedade (excluindo-se as sociedades de pessoas);

b) 25 por cento no montante bruto dos dividenddos em todos os demais casos.

As autoridades cimpetentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar esta limitação.

Este parágrafo não ofertará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos.

3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante ficam no outro Estado Contratante que paga os dividendos, um estabelecimento a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7.

4. O termo “dividendos” usado presente Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participaçãoem lucros, com exceção de créditos, bem como redimentos de outras participações de capital assemelhados aos redimentos de ações pela legislação fiscal do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente.

5. Quando uma sociedade residente da Suécia tiver um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá ai estar sujeito a um imposto retido na fonte, de acordo com a legislação brasileira.

Todavia esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referentes a esses lucros.

6. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 a) e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou retidos antes da expiração do 3º ano calendário, contado a partir do ano em que a Convenção entrar em vigor.

Artigo 11

Juros

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia esses, juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 25 por cento do montante bruto dos juro, se o beneficiário for uma pessoa fisica ou uma sociedade de pessoas;

b) 15 por cento do montante bruto dos juros, em todos os demais casos.

As autoridades competentes os Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar esta limitação.

3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão politica ou autoridade local ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo de uma dubdivisão politica ou autoridade local, bem como ao Banco Central desse outro Estado Contratante, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante.

4. O termo, “juros” usado no presente artigo designa os redimentos da divida pública de títulos ou debêntures acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham, sejam asemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas.

5. As disposições dos parágrafo 1 e 2 não se aplicam se aplicam se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Nesse caso, aplica-se-á o dispoto no Artigo 7.

6. A limitação estabelecida no parágrafo 2b não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contrante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situada em um Terceiro Estado.

7. Os juros serão considerados provenienetes de um Estado Contratante quando o deveder for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entando, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante em estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraida a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em estabelecimento permanente estiver situado.

8. Se, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 12

Royalties

1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá execeder;

a) 25 por cento do montante bruto dos royalties provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas da industria ou comércio;

b) 15 por cento em todos os demais casos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão de comum acordo, a forma de aplicar esta limitação.

3. O termo “royalies” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artistica ou cientifica inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de geração de programas de televisão ou radiodifusão, qualquer patente, marcas de industria ou comércio desenho ou modelo plano, formula ou processo secretos, bem como pelo usso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial comercial ou cientifico e por informações correspondentes à experiencia adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico.

4. Os rayalties serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão politica, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente com relação ao qual haja sido contraída a obrigação de pagar os royalties e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses royalties, serão eles considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicacam quando o beneficiário dos royalties, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provêm os royalties, um estabeleciemtno permanente ao qual estão ligados efetivamente o direito ou bem deu origem aos royalties. Nesse caso, aplicar-se-à o disposto no Artigo 7.

6. Se em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos tendo em conta o uso direito ou informação pelo qual é pago, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações as disposições deste Aertigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 13

Ganhos de Capital

1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, são tributáveis no Estado Contratante em que estes bens imobiliários estiverem situados.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um residente de um Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo ganhos provenientes da alteração desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro Estado. No entanto os ganhos peovenientes da alteração de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional e de bens imobiliários pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves somente serão tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

3. Os ganhos provenientes da alteração de quaisquer bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

Artigo 14

Profissões independentes

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado.

2. A expressão “profissão liberal” abrange em especial as atividades independentes de caráter científico técnico, liberário, artidtístico, educativo e pedagógico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores.

Artigo 15

Profissões Dependentes

1. Com resalva das disposições dos Artigos 16, 18, 19, 20 e 21 os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de em emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for ai exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado.

2. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações que um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um periodo ou periodos que não excedam, no total 183 dias do ano fical considerado;

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não é residente do outro Estado;e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tiver no outro Estado.

3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave em tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa.

Artigo 16

Remunerações de Direção

As remunerações de direito e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante recebe na qualidade de membro do conselho de diretores ou de um conselho fiscal de uma sociedade rsidente do outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado.

Artigo 17

Artistica e Desportista

1. Não obstante as outras disposições da presente Convêncio, os redimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais com artistas de teatro, de cinemas, de rádio ou de televisão e músicos, bem como os dos desportistas, pelo exercício, nessa qualidade, se suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas.

2. Quando os serviços mencionados no parágrafo 1 deste Artigo forem fornecidos num Estado Contratante por uma empresa do outro Estado Contratante, os redimentos recebidos pela empresa pelo fornecimento desses serviços podem ser tributados no primeiro Estado Contratante, não obstante as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 18

Pensões e Anuidades

1. Com resalva das dispoições dos parágrafos 1 e 3 do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares que não excederem um montante equivalente a US$ 4.000 em um ano calendário e anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado.

O montante da pensão que exceder limite acima mencionado, será tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

2. No presente Artigo:

a) a exploração “pensões e outras remunerações similares” designa pagamentos periodicos efetuados depois da aposentadoria em consequencia do emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em consequencia de emprego anterior.

b) o termo “anuidade” designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados durante a vida ou durante um periodo de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição plena e adquada em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados).

Artigo 19

Pagamentos Governamentais

1. As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local, que diretamente quer através de fundos por eles constituídos a uma pessoa física, em consequencia de serviços prestados a esse Estado, a uma sua subdivisão política ou autoridade local no exercício de funções governamentais, ou de outras funções de caráter público, são tributáveis nesse Estado. Tais remunerações serão, entretanto, tributáveis somente nesse Estado se o beneficiário for nacional desse Estado.

2. O disposto nos Artigos 15, 16 e 18 aplicar-se às remunerações ou pensões pagas em consequencia de serviços prestados no âmbito de uma atividade comrcial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes, uma sua subdivisão política ou atividade local.

3. As pensões pagas com fundos provenientes de previdênciasocial de um Estado Contratante são tributáveis nesse Estado.

Artigo 20

Professores e Pesquisadores

Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior a sua visita a Um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante,  a que a convite do primeiro Estado Contratante ou de uma universidade, escola superior, escola, museu ou outra instituição cutural do primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado, por um período não superior a dois anos , com o único fim de lecionar, proferir conferências, ou realizar pesquisas em tais intituições será isenta de imposto nesse Estado no que concerne à remuneração proveniente dessa atividade, desde que essa pessoa esteja sujeita a imposto no outro Estado Contratante.

Artigo 21

Estudantes

1. Uma pessoa física que é ou foi em período imediantamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado Contratante exclusivamente:

a) como estudante de uma universidade, escola superior ou escola do primeiro Estado Contratante;

b) como estagiário ou

c) como beneficiário de uma doação, subvenção ou prêmio concedido por uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacional, com o fim primordial de estudar ou pesquisar.

Será isenta de imposto no primeiro Estado Contrante no que concerne às quantias que receber do exterior para fazer face à sua manutenção, educação ou treinamento.

2. Um estudante ou estagiário que é, ou foi em periódo imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente di outro Estado Contratante, e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único fim de se educar ou de realizar treinamento, será isento de imposto no primeiro Estado Contratantem, por um periódo não superior a três anos fiscais consecutivos no que concerne à remuneração que receber pelo emprego exercido nesse Estado, desde que a remuneração não exeda num ano fiscal, o montante conrrespondente a US$ 2,000.

Artigo 22

Redimento não Expressamente Mencionados

Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

Artigo 23

Métodos Paa Eliminar a Dupla Tributação

1. Quando u mresidente da Suécia receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Suécia pemitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil.

Todavia o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto de renda sueco, calculado antes da dedução. Correspondente aos  rendimentos tributados no Brasil.

2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente do Brasil a uma sociedade residente da Suécia serão isentos de impostos na Suécia na medida em que esses dividendos sejam isentos pela legislação sueca, se ambas as sociedades forem suecas.

Essa isenção não será aplicável a menos que a parte principal dos lucros da sociedade que paga os dividendos provenha, direta ou indiretamente, de atividades empresariais que não sejam relacionadas com a administração de titulos ou outros bens similares e que essas atividades sejam exercidas no Brasil pela sociedade que paga ou dividendos ou por uma sociedade na qual possua no mínimo...25% do capital  com direito a voto.

3. Na aplicação do parágrafo 1 deste Artigo, no que se refere aos dividendos no Artigo 10 pagos por uma sociedade residente do Brasil a uma sociedade (excluindo-se as sociedades de pessoas), residentes da Suécia cukos dividendos, não sejam pelo parágrafo 2 desde Artigo, isentos de imposto na Suécia, e os reyllites mencionados no parágrafo 2-b do Artigo 12, o imposto brasileiro será considerado como tendo sido para com a liquota  de 25 por cento. No que se refere aos juros mencionados no parágrafo 2-b do Artigo 11 o imposto brasileiro será considerado como tendo sido pago com a alíquota de 20 por cento.

4. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Suécia, o Brasil permitirá que seja deduzido do Imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Suécia.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados na Suécia.

5. Quando de acodo com a presente Convenção, um residente de um Estado Contratante for insento de imposto nesse Estado Contratante com relação a rendimento recebido do outro Estado Contratante, o primeiro Estado Contratante ao calcular o imposto sobre a parte remanescente do rendimento dessa pessoa poderá aplicar a taxa do imposto que teria sido aplicável se o rendimento isento de imposto nos termos da presente Convenção, não o tivesse sido.

Artigo 24

Não Discriminação

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

2. O termo “nacionais” designa:

a) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;

b) todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante.

3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável do que as das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam a mesma atividade.

Esta disposição poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais os abatimentos e reducações de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente direta ou indiretamente por uma ou várias pessoas residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro Estado.

5. No presente Artigo, o termo “tributação” designa os imposto de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 25

Procedimento Amigável

1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas legislações nacionais desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competem do Estado Contratante de que é residente.

2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforça-se-á por resolver a questão de comum acordo com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com a presente Convenção.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável as dificuldades ou as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da presente Convenção Poderão, também, consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na presente Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos dos parágrafos anteriores. Se para facilitar a realização desse acordo, torna-se aconselhável realizar trocas de entendimentos verbais, tais entendimentos poderão ser efetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

Artigo 26

Troco de Informações

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção e das leis internas dos Estados Contratantes relativas a impactos que são objeto da presente Convenção na medida em que a tributação nelas previstas for conforme com a presente Convenção. Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicações às autoridades (inclusive um tribuanal)

2. O disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou ás do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com a base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais seja contrária à ordem pública.

Artigo 27

Funcionários Diplomáticos e Consulares

Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 28

Entratada em vigor

1. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Estocolmo tão logo seja possível.

A presente Convenção entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis;

I - no que concerve aos impostos cobrados por meio de retençãona fonte, às importâncias pagas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor;

II - no que concerne aos outros impostos sobre a renda, aos rendimentos recebidos no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor.

O Acordo entre a Suécia e o Brasil para evitar a dupla tribulação em máteria de impostos sobre a renda e o capital, assinado no Rio de Janeiro a 17 de setembro de 1965, cessará de vigorar, relativamente aos impostos retidos na fonte e aos outros impostossobre a renada, a partir da data em que a presente Convenção entrar em vigor, de acordo com o parágrafo 2 deste Artigo. No que se refere ao imposto sueco sobre o capital, o Acordo será aplicado pela última vez com relação ao capital possuido por ocasião da expiração do ano em que a presente Convenção entrar em vigor.

Artigo 29

Denuncia

A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer Estado Contratante poderá denunciá-la depois de decorrido um periódo de três anos a contar da data de sua entrada em vigor mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao outro Estado Contratante através dos caanis diplomáticos, desde que tal aviso seja dado até ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendário. Nesse caso, a Convenção não se aplicará:

I - no que concerne aos impostos retidos na fonte, às impostâncias pagas ou remetidas depois da expiração do ano calendário no qual o aviso de denúncia tenha sido dado;

II - no que concerne aos outros impostos sobre a renda, aos rendimentos recebidos depois da expiração do ano calendário no qual, o aviso de denúncia tenha sido dado.

Em testemunho do que, os abaixo assinados para isso devidamente autorizados assinaram a presente Convenção e nela apuseram seus selos.

Feito em Brasília, no dia 25 de abril de 1975 em duplicata, nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, sendo os três textos legalmente autênticos. No caso de qualquer divergência na interpretação prevalecerá o texto em lingua inglesa.

Pelo Governo da república Federativa do Brasil - Antônio F. Azeredo da Silveira

Pelo Governo do Reino da Suécia - Bengt Odevall.

PROTOCOLO

No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tribulação em matéria de impostos sobre a renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Reino da Suécia, os abaixo assinados para isso devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos acordarem nas seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção.

1. Ad/Artigo 10, parágrafos 2a e 5, Artigo 11, parágrafo 2b, Artigo 12, parágrafo 2b e Artigo 23, parágrafo 3.

a) As disposições do mencionado parágrafo 3 do Artigo 23 serão aplicáveis somente nos primeiros 10 anos de vigência da Convenção;

b) as limitações da alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2a e 5 do Artigo 10, parágrafo 2b do Artigo 11, e parágrafo 2b do Artigo 12 serão aplicáveis somente nos primeiros 10 anos de vigência da Convenção;

c) depois da expiração da período de 10 anos mencionados nas alíneas a) e b) acima, as autoridades competentes poderão consultar-se mutuamente a fim de determinar se aquele período será ampliado.

2. Ad/Artigo 10, parágrafo 5 Fica entendido que as disposições do parágrafo acima mencionado não são conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 24.

3. Ad/Artigo 24, parágrafo 4

Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção permitir que os royalties, mencionados no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por uma empresa residente do Brasil a uma empresa residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, é que possua no mínimo 50 por cento do capital da empresa residente do Brasil, sejam dedutíveis para efeito de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, uma dedução igual será automaticamente aplicável, em condições similares, a uma empresa residente do Brasil que pague royalties a uma empresa residente da Suécia.

Fica entendido que a presente disposição da lei brasileira concernente à não-dedutibilidade dos royalties, conforme acima indicado, não é conflitante com o parágrafo com o parágrafo 4 do Artigo 24 da Conveção.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo e nele afixaram seus respectivos selos.

Feito em Brasília no dia 25 de abril de 1975, em duplicata em línguas portuguesa, sueca e inglea, sendo os três textos igualmente autênticos. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil - Antônio F. Azeredo da Silveiro

Pelo Governo do reino da Suécia - Bengt Odevall.

 

 

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 77.053, DE 19 DE JANEIRO DE 1976

Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia.

(Publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1976).

Na página 775, 2ª coluna, artigo 11,

Onde se lê:

7. Os juros...Estado Contratante em estabelecimento...

Leia-se:

7. Os juros...Estado Contratante um estabelecimento...

na página 776, 4ª coluna, artigo 26,

Onde se Lê:

1. As autoridades...Estados Contratantes relativas a impostos

Leia-se:

1. As autoridades...Estados Contratantes relativas aos impostos...

A seguir, na página 777, 1ª coluna artigo 29,

Onde se lê:

A presente...Estado Contratante através dos caanis...

Leia-se:

A presente...Estado Contratante através dos canais...