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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 76.924 de 29/12/1975

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FUNCIONAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DA LEI 6.182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO MAGISTERIO, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1975] (p. 17157, col. 1) 

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

APLICAÇÃO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FUNCIONAL , CATEGORIA FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , MAGISTERIO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL .
COMPETENCIA , COMISSÃO PERMANENTE DOS REGIMES DE TRABALHO (COPERT) , DELIBERAÇÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FUNCIONAL , SUPERVISÃO , ATIVIDADE , CORPO DOCENTE .
COMPOSIÇÃO , COMISSÃO PERMANENTE DOS REGIMES DE TRABALHO (COPERT) , UNIVERSIDADE , ESTABELECIMENTO ISOLADO .
EXTINÇÃO , COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (COMCRETIDE) , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , ACERVO , DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS UNIVERSITARIOS (DAU) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , MAGISTERIO .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMISSÃO PERMANENTE DOS REGIMES DE TRABALHO (COPERT) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado