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DECRETO Nº 76.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.

Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica nos Municípios de Matipó e Santa Margarida e nas localidades de Realeza e Santo Amaro, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 167 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e o consta do Processo nº MME 703.023-75

DECRETA:

Art. 1º Ficam encampados os bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existentes nos Municípios de Matipó e Santa Margarida e nas localidades de Realeza e Santo Amaro pertencentes ao Município de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais, explorados pela Companhia Força e Luz São João do Matipó S.A. em virtude, respectivamente, do Manifesto de usina hidrelétrica apresentado no processo S.A. 267-35 e do Decreto nº 39.063, de 18 de abril de 1956, revalidado pelo Decreto nº 46.163, de 5 de junho de 1959.

Art. 2º Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover os atos necessários à efetivação da encampação referida no artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da encampação a que se refere o artigo 1º correrão por conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterado pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

Art. 4º Os bens e instalações atingidos pela encampação estão sujeitos ao regime instituído pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki