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DECRETO Nº 66.810 - DE 30 DE JUNHO DE 1970

Aprova Estatuto da Universidade do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e de acôrdo com o disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, combinado com o artigo 18, do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE - 706-70, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Amazonas, sediada em Manaus, no Estado do Amazonas, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

TÍTULO I

Da Universidade

Art. 1º A Universidade do Amazonas, com sede na cidade de Manaus, é uma instituição de Ensino Superior, criada e mantida pela Fundação Universidade do Amazonas nos têrmos da Lei Federal nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962 do Decreto Federal número 53.699, de 13 de março de 1964 e Decreto nº 657, de 27 de junho de 1969.

Art. 2º A Universidade gozará de autonomia administrativa, financeira, didático-científica e disciplinar que exercerá na forma do presente Estatuto e da legislação em vigor.

Art. 3º A organização e funcionamento da Universidade reger-se-ão pelas normas constantes dos seguintes documentos legais:

a) o Estatuto da Fundação, no que expressamente se lhe aplique;

b) o presente Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;

c) o Regimento Geral, que regulará a partir do Estatuto, todos os aspectos comuns da vida universitária;

d) os regimentos escolares, que complementarão o Regimento Geral quanto às características próprias das várias unidades universitárias.

Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo poderão desdobrar-se em regulamentos de setores ou aspectos especiais, a serem aprovados pelos órgãos competentes da Universidade.

CAPÍTULO I

Objetivo e Funções

Art. 4º A universidade tem por objetivo cultivar o saber em todos os campos do conhecimento puro e aplicado, incumbindo-lhe para tanto:

a) ministrar o ensino de grau superior, formando profissionais e especialistas;

b) realizar pesquisas e estimular atividades criadoras nas ciências, nas letras e nas artes;

c) estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos e atividades especiais.

§ 1º No desempenho de suas funções, deverá a Universidade do Amazonas:

a) aplicar-se ao estudo da realidade brasileira e amazônica, em busca de soluções para os problemas relacionados com o desenvolvimento econômico e social da Região, dela fazendo um ativo centro criador;

b) constituir-se fator de integração da cultura nacional.

§ 2º Como condição de eficácia no desempenho de suas funções, deverá a Universidade:

a) assegurar plena liberdade de estudo, pesquisa, ensino e expressão, permanecendo aberta a tôdas as correntes do pensamento sem particular de grupos ou movimentos partidários;

b) cooperar com universidades e outras instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras, estrangeiras e internacionais.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 5º A Universidade organizar-se-á com observância dos seguintes princípios:

a) unidade de patrimônio e administração;

b) organicidade de estrutura, com base em departamentos coordenados por meios de institutos e faculdades;

c) integração das funções de ensino e pesquisa, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

d) racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos;

e) universalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais dos conhecimentos humanos, estudados em si mesmo ou em função de ulteriores aplicações, e de áreas técnico-profissionais;

f) flexibilidade de métodos e critérios, com vistas às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisas.

CAPÍTULO III

Constituição Básica

Art. 6º A Universidade do Amazonas, para integração dos departamentos, constitui-se das seguintes unidades universitárias:

a) Instituto de Ciências Exatas;

b) Instituto de Ciências Biológicas;

c) Instituto de Ciências Humanas e Filosofia;

d) Instituto de Letras e Artes;

e) Faculdade de Tecnologia;

f) Faculdade de Estudos Sociais Aplicados;

g) Faculdade de Ciências da Saúde;

h) Faculdade de Educação.

Parágrafo único. Os institutos e faculdades referidos neste artigo resultam das unidades do sistema anterior, incorporados à Universidade na forma da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, e desdobrados ou fundidos em observância aos arts. 6º e 9º do Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966 e do art. 4º, § 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 7º Para que seja instalada qualquer das unidades previstas no artigo anterior exigir-se-á pelo menos a existência de três departamentos.

§ 1º Na criação de departamentos serão atendidos os seguintes requisitos:

a) agrupamentos de disciplinas afins abrangendo área significativa de conhecimentos;

b) disponibilidade de instalações e equipamentos;

c) número de professôres não inferior a oito (8) e, no conjunto, em proporção adequada ao desenvolvimento do ensino e da pesquisa na respectiva área.

§ 2º Os departamentos serão a parte menor da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica, bem como distribuição do pessoal docente.

Art. 8º Além das unidades previstas no art. 6º, e secundando-lhes as atividades, haverá na Universidade os seguintes órgãos suplementares subordinados diretamente à Reitoria:

a) Biblioteca Central;

b) Museu Amazônico;

c) Editôra Universitária;

d) Centro Comunitário;

e) Centro de Processamento de Dados.

TÍTULO II

Da Administração Universitária

Art. 9º A administração superior da Universidade do Amazonas compreenderá, no plano deliberativo, o Conselho de Administração e o Conselho de Coordenação, que em reuniões conjuntas constituem o Conselho Universitário, e a Reitoria como órgão executivo.

Art. 10. O Conselho de Administração será o órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade em matéria de administração e gestão econômica-financeira.

§ 1º O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:

a) o Reitor como Presidente;

b) o Vice-Reitor como Vice-Presidente;

c) Diretores das Unidades Universitárias;

d) dois representantes estudantis com mandato de um ano;

e) três representantes da Comunidade - um de área cultural, um de área profissional e um de área empresarial - escolhidos pelo próprio Conselho dentre nomes indicados em lista tríplice pelas associações de âmbito estadual que atuem nessas áreas, com mandato de dois anos;

f) Sub-Reitor para Assuntos de Administração;

g) ex-Reitor que tenha cumprido integralmente o mandato anterior.

Art. 11. O Conselho de Coordenação será o órgão superior deliberativo e consultivo em matéria de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único. O Conselho de Coordenação será constituído pelos seguintes membros:

a) o Reitor como Presidente;

b) o Vice-Reitor como Vice-Presidente;

c) Sub-Reitor para Assuntos Acadêmicos;

d) um representante dos colegiados de curso ou ciclo correspondentes a cada unidade universitária definida como predominante na forma do Regimento Geral;

e) dois representantes estudantis com mandato de um ano.

Art. 12. O Conselho Universitário será o órgão máximo da Universidade para traçar a política geral universitária e funcionar como instância de recurso de decisões do Conselho de Administração e do Conselho de Coordenação, bem como dos atos do Reitor, ressalvado o disposto no item XV, do art. 7º, do Decreto nº 53.699, de 13 de março de 1964.

Art. 13. A Reitoria, exercida pelo Reitor, será o órgão superior executivo da Universidade.

§ 1º Ao Reitor, eleito livremente pelo Conselho Diretor da Fundação (Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, art. 8º, § 5º, Decreto-lei número 53.699, de 13 de março de 1964, art. 7º, item 3º), com mandato renovável de quatro (4) anos, compete representar a Universidade bem como coordenar e superintender tôdas as atividades universitárias.

Art. 14. O Reitor poderá vetar decisão do Conselho de Administração, Conselho de Coordenação e Conselho Universitário submetendo seu ato à apreciação deste último no prazo de dez dias.

Parágrafo único. A Rejeição do veto, por dois terços dos membros do Conselho Universitário, importara em manutenção da decisão vetada, ressalvado o disposto no item XV do art. 7º, do Decreto nº 53.699, de 13 de março de 1964.

Art. 15. Em faltas e impedimentos o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor, eleito pelo Conselho Diretor da Fundação na forma da Lei número 4.069, de 12 de junho de 1962, art. 8º, § 5º, Decreto-lei nº 53.699, de 13 de março de 1964, art. 7º, item 3º), com mandato renovável de quatro (4) anos.

Parágrafo único. Em faltas ou impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo professor decano da Universidade.

Art. 16. Além do Vice-Reitor, haverá, na Reitoria, dois Sub-Reitores, um para assuntos Administrativos e outro para Assuntos Acadêmicos, designados pelo Reitor com aprovação do Conselho de Administração e do Conselho de Coordenação, respectivamente.

CAPÍTULO II

Administração de Unidades e Órgãos Suplementares

Art. 17. A administração das unidades universitárias será exercida pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Departamental;

b) Diretoria;

c) Departamentos.

Art. 18. O Conselho Departamental será o órgão consultivo e deliberativo da unidade e terá os seguintes membros:

a) Diretor como Presidente;

b) Vice-Diretor como Vice-Presidente;

c) Chefes dos Departamentos da unidade;

d) Professor indicado por cada Departamento, com mandato de dois (2) anos;

e) Estudante matriculado em duas ou mais disciplinas da unidade, escolhido na forma do Regimento Geral, com mandato de um (1) ano.

Art. 19. A Diretoria, exercida pelo Diretor, será o órgão executivo destinado a coordenar, fiscalizar e superintender as atividades da Unidade universitária.

Art. 20. O Diretor e o Vice-Diretor de cada unidade universitária serão designados pelo Reitor, dentre os professôres integrantes de listas tríplices elaboradas pelo respectivo Conselho Departamental, com mandato renovável de quatro (4) anos.

Parágrafo único. A lista tríplice prevista neste artigo será organizada pelo menos trinta dias antes do término do mandato do titular em exercício.

Art. 21. Em faltas ou impedimentos do Diretor, a Diretoria será exercida pelo Vice-Diretor e, em faltas ou impedimentos de ambos, pelo professor da unidade mais antigo no magistério da Universidade.

Art. 22. Sempre que uma Unidade não tiver Diretor ou Vice-Diretor nomeado na forma prevista neste Estatuto, e até que isso ocorra, a Diretoria será exercida, para todos os efeitos, por professor designado pelo Reitor.

Art. 23. O Departamento compreenderá disciplinas afins e reunirá todo o pessoal docente que nele esteja lotado para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo único. Além dos docentes, participarão do Departamento, com direito a voz e voto, um representante dos estudantes, matriculados em duas ou mais disciplinas do Departamento, eleito pelos seus pares na forma do Regimento Geral.

Art. 24. Cada Departamento será coordenado por um chefe designado pelo Diretor da Unidade e escolhido de lista tríplice de professôres titulares, organizada pelo próprio Departamento, com mandato renovável de um (1) ano.

Parágrafo único. Cada Departamento terá um subchefe eleito pelo próprio Departamento para substituir o chefe em suas faltas ou impedimentos.

Art. 25. Das decisões dos departamentos caberá recursos para o Conselho Departamental da respectiva Unidade e das decisões do Conselho Departamental, para o Conselho de Administração ou para o Conselho de Coordenação, conforme a matéria versada.

Parágrafo único. Dos atos do chefe de Departamento e do Diretor de Unidade caberá recurso para o competente Conselho Departamental.

Art. 26. Os Diretores dos órgãos suplementares serão designados pelo Reitor.

TÍTULO III

Do Regimento Didático-Científico

Art. 27. As atividades universitárias se exercerão mediante estrutura e método que preservem a integração das funções de ensino, pesquisa e extensão.

CAPÍTULO I

Ensino

Art. 28. A Universidade poderá ministrar, entre outras, as seguintes modalidades de cursos:

a) graduação;

b) pós-graduação;

c) especialização ou aperfeiçoamento;

d) extensão.

Art. 29. Os cursos de graduação estarão abertos a candidatos que hajam concluído o ciclo colegial, ou equivalente, e tenham sido classificados em concurso vestibular.

§ 1º O concurso vestibular centralizado em sua execução, será unificado em seu conteúdo para cada área do primeiro ciclo ou para ambos, na forma da letra "a" do artigo 33.

§ 2º O concurso vestibular terá por objetivo:

a) avaliar a formação dos candidatos e sua aptidão intelectual para estudos superiores;

b) classificar os candidatos até o limite das vagas fixadas para cada área do primeiro ciclo.

Art. 30. As vagas abertas para o concurso vestibular alcançarão pelo menos, em cada área do primeiro ciclo, a soma das vagas oferecidas para as respectivas áreas do ciclo profissional.

Parágrafo único. As vagas do concurso vestibular serão fixadas pelo Conselho de Coordenação, ouvidas as unidades universitárias.

Art. 31. Não ocorrendo o preenchimento das vagas, poderá ser permitido o ingresso de candidatos possuidores de diploma de curso superior, independente do concurso vestibular, observadas as normas regimentais a êsse respeito.

Art. 32. Os cursos de graduação habilitarão ao exercício profissional na área de estudos abrangida pelo respectivo currículo.

Art. 33. Os cursos de graduação compreenderão:

a) o primeiro ciclo, correspondente às áreas de conhecimento, com uma parte comum e outra diversificada em função de uma ou mais áreas de ciclo profissional;

b) o ciclo profissional, em cada curso, com uma ou mais habilitações específicas.

Art. 34. Os cursos de graduação poderão apresentar modalidades diferentes, quanto ao número e à duração, para atender a condições específicas do mercado de trabalho regional.

Parágrafo único. A Universidade organizará cursos de curta duração destinados a proporcionar habilitações intermediárias de grau superior.

Art. 35. Os cursos de pós-graduação, abertos mediante seleção de mérito a graduados em curso superior, terão por fim desenvolver e aprofundar os estudos feitos ao nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre e doutor.

§ 1º O Mestrado objetivará enriquecer a competência científica e profissional dos graduados, podendo ser encarado como fase preliminar do Doutorado ou como nível terminal.

§ 2º O Doutorado proporcionará formação científica e cultural ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes ramos do saber.

Art. 36. Os cursos de especialização e aperfeiçoamento destinar-se-ão a graduados de cursos superiores, tendo os primeiros por objetivo preparar especialistas em setores restritos de estudos e nos últimos, atualizar e melhorar conhecimentos e técnicas de trabalho.

Art. 37. Os cursos de extensão visarão a difundir conhecimentos e técnicas de trabalho para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade.

Art. 38. Os cursos de graduação estão sujeitos a reconhecimento e os de pós-graduação a credenciamento pelo Conselho Federal de Educação, para efeito de validade nacional dos respectivos diplomas.

Art. 39. A coordenação didática de cada curso de graduação e pós-graduação ficará a cargo de colegiado próprio, constituído pelos representantes dos departamentos das Unidades que ministram disciplinas para o seu ensino.

§ 1º Cada colegiado de curso funcionará sob a presidência do Diretor da Unidade predominante no respectivo ensino ou seu delegado.

§ 2º A coordenação de cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão far-se-á na forma do que dispuser o Regimento Geral.

Art. 40. O currículo de cada curso abrangerá uma seqüência de disciplinas, ordenada quando fôr o caso, por meio de pré-requisitos, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.

Parágrafo único. O contrôle de integralização curricular será feito pelo sistema de créditos, na forma do Regimento Geral.

Art. 41. Os currículos dos cursos de graduação relativos às áreas do primeiro ciclo e aos ciclos profissionais constituirão anexos do Regimento Geral e os dos demais cursos constarão dos planos respectivos.

Parágrafo único. Os currículos dos cursos correspondentes às profissões reguladas em lei, bem como dos que criados pelo Conselho Federal de Educação, incluirão como obrigatórios as disciplinas resultantes dos mínimos fixados em cada caso e não serão ministrados em tempo inferior ao estabelecido por aquêle Conselho.

Art. 42. O programa de cada disciplina será aprovado pelo respectivo Departamento e, em seguida, pelo Colegiado a que esteja afeta a coordenação do respectivo ciclo ou curso.

Art. 43. A matrícula será feita por disciplina, em serviço central, podendo o aluno seguir mais de um curso, quando, a juízo do respectivo colegiado de coordenação, não houver incompatibilidade de horário nem inconveniência didática.

§ 1º Será negada nova matrícula ao estudante reprovado em disciplina cujo número ultrapasse, quanto as horas prescritas, um quinto (1/5) do primeiro ciclo ou um décimo (1/10) do curso completo.

§ 2º O Regimento Geral disciplinará o cancelamento e trancamento de matrícula.

Art. 44. A escolha das disciplinas, para efeito de matrículas num determinado curso ou ciclo, só poderá recair nas que constem de listas de ofertas organizadas pelos departamentos e aprovadas pelos correspondentes colegiados de coordenação.

Art. 45. As normas do Regimento Geral sôbre aproveitamento de estudos, a serem completadas pelo Conselho de Coordenação, deverão fixar critérios para circulação de créditos entre ciclos e cursos diferentes, inclusive entre o primeiro ciclo e os cursos de curta duração.

Art. 46. Nos cursos de graduação e pós-graduação, o rendimento escolar será aferido por disciplina e terá em conta os aspectos de assiduidade e eficiência.

Parágrafo único. Quando assim o preveja o Regimento Geral, o rendimento escolar poderá também ser aferido na perspectiva global do curso mediante a apresentação e defesa de teses, dissertações, projetos, estágios e outras formas de trabalho acadêmico.

Art. 47. O Conselho de Coordenação estabelecerá critérios para:

a) revalidação de diplomas estrangeiros, atendidas as condições estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação;

b) validação de estudos ou seu aproveitamento em um outro curso, quando haja identidade ou equivalência;

c) adaptação de estudos, em caso de transferências e outros.

Art. 48. A matrícula requerida por aluno transferido dependerá de existência de vagas, excetuados os casos previstos em leis bem como do cumprimento das exigências formuladas para cada caso.

Art. 49. O ano letivo terá o mínimo de 180 dias de atividade escolar, excluído o tempo reservado a exame final.

Parágrafo único. Haverá por ano dois períodos regulares de atividades, além de um período especial a iniciar-se após o segundo.

Art. 50. Os calendários dos cursos serão aprovados pelos correspondentes colegiados de coordenação, com observância do calendário da Universidade.

Parágrafo único. Os calendários dos cursos e as ofertas serão consolidados no Catálogo Geral dos Cursos.

CAPÍTULO II

Pesquisa

Art. 51. A Pesquisa na Universidade será encarada como função específica, voltada para a busca de novos conhecimentos e técnicas, e como recurso de Educação destinado ao Cultivo da atitude científica indispensável a uma correta formação de grau superior.

Art. 52. Os projetos de pesquisa tomarão, quanto possível, como ponto de partida os dados da realidade local, regional e nacional, sem contudo perder de vista as generalizações, em contextos mais amplos, dos fatos descobertos e de suas interpretações.

Art. 53. A coordenação dos projetos de pesquisa, quando não individuais, caberá:

a) ao Departamento;

b) ao Colegiado de Coordenação em cuja área se contiverem por inteiro, quando se refiram a mais de um departamento;

c) ao Conselho de Coordenação, quando incidam na área de dois ou mais colegiados de coordenação.

Art. 54. O orçamento interno da Universidade consignará a dotação para projetos de pesquisas, bem como para o Fundo Especial que lhes assegurem continuidade e expansão.

CAPÍTULO III

Extensão

Art. 55. A Universidade contribuirá, através das atividades de extensão, para o desenvolvimento material e espiritual da comunidade.

Art. 56. A extensão poderá alcançar o âmbito de tôda coletividade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou particulares no cumprimento de programas específicos.

Parágrafo único. A Universidade abster-se-á de oferecer curso ou serviço de extensão que não possa definir-se como prolongamento de setor já instalado e em funcionamento para as atividades em ensino e pesquisa.

Art. 57. A Coordenação dos programas de extensão, quando não individuais, caberá:

a) ao Departamento;

b) ao Colegiado de coordenação em cuja área se contiverem por inteiro, quando se refiram a mais de um departamento;

c) ao Conselho de Coordenação, quando incidam na área de dois ou mais colegiados de coordenação.

Art. 58. O Orçamento Interno da Universidade consignará dotação para os programas de extensão, bem como para Fundo Especial que lhes assegure continuidade e expansão.

TÍTULO IV

Da Comunidade Universitária

Art. 59. A Comunidade Universitária é constituída pelos corpos docentes, discentes, técnico e administrativo.

§ 1º O Regimento Geral disporá sôbre o regime disciplinar a que ficarão sujeitos os membros da Comunidade Universitária.

§ 2º A admissão e dispensa do pessoal docente, técnico e administrativo, inclusive para cargo em comissão, caberá ao Reitor, observados os requisitos fixados neste Estatuto e no Regimento Geral.

CAPÍTULO I

Corpo Docente

Art. 60. O corpo docente da Universidade, formado por quantos exerçam em nível superior atividades inerentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, abrangerá as seguintes categorias:

a) professôres do quadro;

b) professôres visitantes;

c) auxiliares de ensino.

Art. 61. Os professôres do quadro e os visitantes serão escalonados nos seguintes níveis, em ordem decrescente:

a) professor titular;

b) professor adjunto;

c) professor assistente.

Art. 62. Os professôres não perderão essa condição quando designados para função administrativa ou técnica.

Art. 63. O pessoal docente será admitido pelo Reitor, mediante seleção a ser prescrita no Regimento Geral.

§ 1º O pessoal docente será admitido no regime da Legislação do Trabalho, atendido o que dispõe o artigo 37 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o artigo 11 do Decreto-lei número 464, de 11 de fevereiro de 1969.

§ 2º Excetuam-se da regra do parágrafo anterior os professôres vinculados ao regime do Serviço Público que passaram a servir à Universidade na forma e sob as condições do artigo 15 da Lei número 4069-A, de 12 de junho de 1962.

§ 3º Os serviços e encargos inerentes à atividade docente serão especificados no Regimento Geral.

Art. 64. A admissão como professor do Quadro, far-se-á mediante concurso público de Títulos ou de Títulos e provas, êste último, aplicável apenas, no caso de professor Assistente.

Art. 65. Para admissão ao Magistério da Universidade, na forma do artigo anterior, exigir-se-á como título básico, sem prejuízos de outros requisitos, que o candidato possua diploma de curso superior que inclua, no todo ou em parte, a área de estudos correspondente ao Departamento interessado.

§ 1º Além do título básico prescrito neste artigo, exigir-se-á dos candidatos:

a) para o nível de professor assistente, diploma de mestre ou doutor, sendo preferencial em caso de empate o exercício das funções de auxiliar de ensino;

b) para o nível de professor adjunto, diploma de doutor, sendo título preferencial em caso de empate o exercício do magistério como professor assistente;

c) para o nível de professor titular, diploma de doutor, exercício de magistério na Universidade como professor adjunto, título de decência livre ou prova de alta qualificação científica e cultural, esta a juízo do Conselho Departamental da Universidade interessada pelo voto de dois terços de seus membros.

§ 2º Os títulos de pós-graduação, exigido no parágrafo anterior, deverão referir-se a área de estudos considerada e ser obtidos, validados ou revalidados em instituição credenciada.

Art. 66. A admissão, como auxiliares de ensino, de graduados em curso superior, para iniciação das atividades docentes, far-se-á mediante proposta dos Departamentos e pelo prazo de dois anos, prorrogável na forma do Regimento Geral, dando-se preferência em igualdade de condições, aos candidatos que tenham exercido monitoria com referências favoráveis.

Parágrafo único. O auxiliar de ensino deverá obter, no prazo de quatro anos, diploma de curso de pós-graduação ou certificado de aprovação nas respectivas disciplinas, sob pena de que não se renove o seu contrato de trabalho.

Art. 67. A dispensa de pessoal docente do Quadro dependerá de aprovação do Conselho de Administração.

Art. 68. Observados os níveis e quantitativos previstos no Quadro da Universidade, a lotação e movimentação de professôres será feita segundo critérios estabelecidos no Regimento Geral.

CAPÍTULO II

Corpo Discente

Art. 69. A Universidade terá alunos regulares e especiais.

§ 1º Regulares serão os alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação, com direito aos respectivos diplomas após o cumprimento integral dos respectivos currículos.

§ 2º Especiais serão os alunos que se matricularem com direito a certificado, após a conclusão dos estudos, em:

a) cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão e outros;

b) disciplinas isoladas de cursos de graduação ou pós-graduação sujeitos, em relação a essas disciplinas, às exigências estabelecidas para os alunos regulares.

§ 3º A passagem à condição de estudante regular não importará, necessàriamente, no aproveitamento de estudos concluídos com êxito por aluno especial.

Art. 70. O ato de matrícula na Universidade importará em compromisso formal de respeito ao presente Estatuto e aos regimentos e normas baixados pelos órgãos competentes, bem como às autoridades que dêles emanam, constituindo falta punível o seu desentendimento ou transgressão.

Art. 71. Com o objetivo de promover a maior integração do corpo discente no contexto Universitário e na vida social, deverá a Universidade, suplementar-lhe a formação curricular específica:

a) estimular as atividades de Educação Física e Desportos, mantendo, para tanto, orientação adequada e instalações especiais;

b) incentivar os programas que visem à formação cívica indispensável à criação de uma consciência de deveres e direitos do cidadão e do profissional;

c) assegurar a realização de programas culturais, artísticos, cívicos e desportivos por parte dos alunos;

d) proporcionar aos estudantes, por meio dos cursos e serviços de extensão, oportunidades de participação em projetos de melhoria das condições de vida da comunidade, bem como no processo de desenvolvimento regional e nacional.

Art. 72. Os alunos de alta renda familiar estarão sujeitos ao pagamento de anuidade e os recursos menores ou insuficientes receberão auxílios mediante:

a) bôlsas restituíveis para matrícula, material didático, habitação, alimentação ou finalidade análoga, aos que não disponham de meios suficientes;

b) bôlsas especiais para iniciação científica.

§ 1º As bôlsas referidas neste artigo estarão condicionadas ao exame de casos individuais e serão financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou pagas com os recursos oriundos de anuidade e de restituição das próprias bôlsas.

§ 2º Na determinação das categorias de renda familiar, serão observados os critérios fixados pelo decreto do Poder Executivo Federal.

Art. 73. No limite do seus recursos, e sem prejuízo de suas responsabilidades para com os demais membros da coletividade universitária, a Universidade prestará assistência ao corpo discente, abrangendo, entre outras iniciativas:

a) programas de alojamento, alienação e saúde, que poderão ser retribuídos;

b) promoções de natureza recreativa, artística e cultural.

Art. 74. A Universidade criará funções para o contrato de monitores, a serem escolhidos dentre os alunos dos cursos de graduação que demonstrem capacidade de desempenho no âmbito de determinadas disciplinas já cursadas.

Parágrafo único. A capacidade de desempenho será ajuizada pelo exame de vida escolar dos estudantes e por meio de provas específicas feitas de acôrdo com os planos dos departamentos na forma do Regimento Geral.

Art. 75. O corpo discente terá representação, com o direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da universidade, bem como em comissões cuja constituição assim o preveja, na forma dêste Estatuto e do Regimento Geral.

§ 1º A representação estudantil terá por objetivo a cooperação entre administradores professôres e alunos no trabalho universitário.

§ 2º A escolha dos representantes estudantis será feita por meio de eleições do corpo discente, na forma prescrita no Regimento Geral, sendo elegíveis apenas alunos que preencherem critérios mínimos de aproveitamento escolar.

§ 3º A representação estudantil não poderá exceder um quinto do total dos membros dos colegiados ou comissões, na forma dêste Estatuto e do Regimento Geral.

Art. 76. Os representantes dos estudantes nos órgãos colegiados poderão fazer-se assessorar por mais de um aluno, sem direito a voto, quando o exija a apreciação de assunto peculiar a um curso ou setor de estudos.

Art. 77. Os alunos regulares da Universidade poderão organizar-se em Diretórios de âmbito universitário, com os seguintes fins:

a) cooperar para a solidariedade e o bom entendimento da Comunidade Universitária;

b) resguardar o patrimônio moral e material da Universidade e preservar as tradições estudantis e a ética escolar;

c) organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, artístico e desportivo, visando ao aperfeiçoamento da formação universitária;

d) promover intercâmbio de colaboração com entidades congêneres.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Diretório Universitário atenderá a normas prescritas no Regimento Geral e dependerá de aprovação do respectivo Regimento pelo Conselho de Administração.

Art. 78. Ao Diretório Universitário é vedado exercer atividades ou fazer propaganda de caráter político-partidário religioso ou racial, bem como incitar, promover ou apoiar faltas coletivas aos trabalhos escolares.

Parágrafo único. Pela infração dêste artigo, o Conselho de Administração poderá suspender ou destituir a Diretoria do Diretório Universitário.

capítulo iii

Corpo Técnico e Administrativo

Art. 79. A contratação do pessoal técnico e administrativo da Universidade far-se-á segundo a Legislação do Trabalho.

Art. 80. Na distribuição do pessoal técnico e administrativo aos diversos serviços da Universidade, serão observados os quantitativos e categorias previstos no Quadro.

Parágrafo único. Nas áreas respectivas, a movimentação do pessoal a que se refere êsse artigo compete ao Reitor e aos Diretores de unidades e órgãos suplementares.

título v

Dos Diplomas, Certificados e Títulos

Art. 81. Aos alunos regulares que venham a concluir de graduação e pós-graduação, com observância das exigências contidas no presente Estatuto, no Regimento Geral e nos respectivos planos particulares, a Universidade conferirá os graus a quem faça jus e expedirá os correspondentes diplomas.

Art. 82. Aos alunos especiais que venham a concluir cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, bem como o estudo de disciplinas isoladas, com observância das exigências constantes dos respectivos planos ou programas a Universidade expedirá os correspondentes certificados.

Art. 83. A Universidade poderá atribuir títulos:

a) de Professor Emérito, a seus professôres aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino ou na pesquisa;

b) de professôres honoris-causa, a professôres e cientistas ilustres, não pertencentes à Universidade, que lhe tenham prestado relevantes serviços;

c) de Doutor honoris-causa, a personalidades que se tenham distinguido seja pelo saber, seja pela atuaçãoem prol das artes, das ciências, da Filosofia e das Letras ou do melhor entendimento entre os povos.

Parágrafo único. Além dos títulos honoríficos, a Universidade poderá conceder medalha de Mérito Universitário, na forma do Regimento Geral.

título vi

Do Patrimônio e Regime Financeiro

Art. 84. A Fundação e a Universidade terão patrimônio comum, que será gerido na forma do Estatuto da primeira.

Art. 85. A universidade poderá solicitar ao Conselho Diretor da Fundação que institua outros recursos especiais, além dos previstos neste Estatuto, para atividades e programas específicos.

Parágrafo único. Os recursos especiais poderão ser constituídos por doações, legados, rendas de patrimônio comum e saldos do orçamento interno.

Art. 86. Ficarão a cargo da Reitoria, pelos seus serviços próprios, os pagamentos e recebimentos, bem como a escrituração de toda a sua despesa.

Parágrafo único. É vedada a retenção de renda nos setores da Universidade, devendo o produto de qualquer arrecadação ser recolhido ao órgão próprio da Administração Central.

Art. 87. O Reitor poderá delegar aos diretores das unidades e órgãos suplementares a competência para realização de despesas urgentes, dentro de limites prefixados.

Art. 88. O aproveitamento dos saldos orçamentários será feito com observância do que dispuser o Conselho Diretor da Fundação, por proposta do Conselho de Administração.

título vii

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 89. A Universidade utilizará os recursos existentes na comunidade, mantidos por instituições públicas ou privadas, para o treinamento em situação real nos cursos em que isto seja exigido.

Parágrafo único. Quando, além do emprêgo dos recursos do meio; tiver a Universidade de manter serviços próprios de experimentação, demonstração e aplicação, êstes serão organizados como partes das respectivas unidades e terão proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, sem visar diretamente a fins assistências, de lucro ou quaisquer outros estranhos à missão universitária.

Art. 90. Os órgãos colegiados da Universidade sòmente poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

Parágrafo único. Os membros dos órgãos colegiados terão direito apenas a um voto nas deliberações, mesmo quando a êles pertençam sob dupla condição, e os respectivos presidentes terão também o voto de qualidade.

Art. 91. Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por eleito o docente mais antigo no magistério e, entre os de igual antigüidade, o mais idoso.

Art. 92. Nos empates verificados em relação ao corpo discente considerar-se-á eleito o estudante que apresente o maior número de créditos e, persistindo o empate, o mais idoso.

Art. 93. O Regimento Geral será submetido ao Conselho Federal de Educação no prazo de 90 dias, a contar da vigência dêste Estatuto, adaptado à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1698, e ao Decreto-Lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.

Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados os respectivos regimentos, as unidades universitárias reger-se-ão pelos seus atuais Regimentos, com as modificações constantes dêste Estatuto e do Regimento Geral, complementares sempre que necessário por normas estabelecidas pelos órgãos competentes para sua aprovação na Universidade.

Art. 94. Enquanto não estiverem constituídos o Conselho de Administração e o Conselho de Coordenação, as suas atribuições serão exercidas pelo Conselho Universitário do sistema anterior ao do presente Estatuto.

Art. 95. Enquanto não configurem as condições estipuladas no caput do artigo 7º, em relação a determinada unidade universitária, os estudos respectivos ficarão classificados como departamento de unidade afim.

Parágrafo único. Enquanto não se configurem as condições estipuladas no parágrafo 1º do artigo 7º, em relação a determinado departamento, os estudos respectivos serão reunidos a outro departamento que com êle tenha maior afinidade.

Art. 96. Enquanto não houver três professôres titulares em um Departamento, o respectivo chefe e sub-chefe serão escolhidos:

a) dentre os professôres titulares ou adjuntos existentes;

b) dentre especialistas não pertencentes ao Quadro, de preferência professôres universitários.

Parágrafo único. Enquanto não houver, em Instituto ou Faculdade, três professôres titulares por Departamento que o componha, o Diretor e o Vice-Diretor serão designados:

a) dentre os professôres titulares ou adjuntos existentes;

b) dentre especialistas não pertencentes ao Quadro, de preferência professor universitário.

Art. 97. Observado o princípio Geral do artigo 65, poderão ainda candidatar-se, a contar da vigência do Regimento Geral:

a) no prazo de seis (6) anos, ao nível de professor Assistente, os candidatos que possuam curso ou estágio de especialização ou aperfeiçoamento;

b) no prazo de oito (8) anos, ao nível de professor adjunto, os candidatos que sejam assistentes da Universidade, desde que possuam curso de especialização ou aperfeiçoamento, e os estranhos que tenham o curso de Mestrado.

Art. 98. O Reitor designará Grupo de Trabalho para estudar o enquadramento dos atuais docentes da Universidade com observância tanto quanto possível, dos critérios estabelecidos neste Estatuto.

Parágrafo único. A reclassificação dos docentes aos novos níveis que resultem dos estudos e levantamentos determinados neste artigo far-se-á por ato do Reitor com a aprovação do Conselho Universitário.

Art. 99. A unificação do Concurso Vestibular será feita progressivamente, de modo que até 1975 seja cumprido integralmente o disposto no parágrafo único do artigo 29.

§ 1º Dentro do prazo fixado neste artigo, o Concurso Vestibular será feito por grupos ou áreas afins, conforme dispuser o Regimento Geral.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo à instituição e progressiva implantação do primeiro ciclo de graduação na forma prevista na letra "a" do artigo 32 dêste Estatuto.

Art. 100. A centralização da matrícula e do registro dos alunos obedecerá a cronograma estabelecido pelo Conselho Universitário, exigindo-se a partir de 1975 o cumprimento integral do disposto no artigo 43 dêste Estatuto.

Art. 101. O regime didático prescrito no presente estatuto será implantado progressivamente até 1975.

Art. 102. O Reitor designará, com aprovação do Conselho Universitário, uma Comissão Especial para estudar, propor, coordenar e superintender as medidas necessárias à implantação do sistema de organização e funcionamento previsto neste Estatuto.

Art. 103. O presente Estatuto após aprovado pelo Conselho Federal de Educação, será baixado por Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação.

Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1970.

jarbas g. passarinho

Ministro da Educação e Cultura