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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1968] (p. 689, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 25/01/1971] (p. 637, col. 4)
Retificação [Diário Oficial da União de 26/01/1968] (p. 874, col. 2)

Decreto nº 62.127 de 16/01/1968

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1968] (p. 689, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 25/01/1971] (p. 637, col. 4) 

Retificação [Diário Oficial da União de 26/01/1968] (p. 874, col. 2) 

Catálogo

CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , REGULAMENTO .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO .
AREA , JURISDIÇÃO .
COMPETENCIA , SEDE , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , COORDENAÇÃO , POLITICA , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , ESTADOS .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , TERRITORIOS FEDERAIS .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , JURISDIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , JURISDIÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , ORGÃOS RODOVIARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , ORGÃO EXECUTIVO , LIMITAÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO , RODOVIA .
COMPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , COORDENAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO NORMATIVO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) , CONSELHOS TERRITORIAIS DE TRANSITO (CONTETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRANSITO (CIRETRAN) , ORGÃOS RODOVIARIOS .
DEVERES , PROIBIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , RECURSO JUDICIAL , MOTORISTA , VEICULOS , TRANSITO .
NORMAS , SINALIZAÇÃO , TRANSITO .
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , VEICULOS .
NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , APRENDIZAGEM , HABILITAÇÃO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR .
POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRANSITO (CIRETRAN) , SUBORDINAÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , LIMITAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , DOMINIO PUBLICO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , TRANSITO , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , CIRCULAÇÃO , DOMINIO PUBLICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 108, § 5 - Alteração
  • Art. 110, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 82, § 3 - Alteração
  • Art. 82, § 4 - Alteração
  • Art. 82, § 5 - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 122, § 1 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 236 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 151 - Revogação
  • Art. 152 - Alteração
  • Art. 153 - Revogação
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 156 - Revogação
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 171 - Revogação
  • Art. 199, § 3 - Revogação
  • Art. 234 - Revogação
  • Art. 237 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 236 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 33 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 26 - Revogação
  • Art. 14, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 7 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 92, § 2 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 103, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 173 - Alteração
  • Art. 251 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 122 - Alteração
  • Art. 252 - Alteração
  • Art. 253 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 194 - Alteração
  • Art. 210 - Alteração
  • Art. 239 - Alteração
  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, § 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 7, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 9, caput, Inciso 26 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 9, caput, Inciso 33 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 14, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 14, § 7 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 36, caput, Inciso 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 37, caput, Inciso 6 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 42, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 78 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 79 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 81 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 81, caput, Item 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 81, caput, Item 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 82 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 82, caput, Inciso 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 82, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 82, § 4 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 82, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 83 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 85 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 91 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 92 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 92, § 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 93 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 94 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 95 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 103, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 105 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 108 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 108, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 109 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 110 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 110, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 111 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 112 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 114 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 117 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 118 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 119 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 120 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 121 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 122 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 122, caput, Inciso 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 122, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 125 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 129 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 130 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 131 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 132 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 133 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 139 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 142 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 143 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 144 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 146 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 147 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 148 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 151 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 152 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 153 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 155 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 156 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 158 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 159 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 160 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 162 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 167 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 170 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 171 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 173 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 176 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 180 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 181 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 189 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 190 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 194 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 199, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 210 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 234 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 236 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 237 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 239 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 240 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 241 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 251 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 252 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 253 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Art. 259 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]

Anexo 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968]