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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 59.900 de 30/12/1966

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1966] (p. 15080, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , ATRASO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , REQUERIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma