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DECRETO Nº 56.552, DE 8 DE JULHO DE 1965.

Regula a fiscalização dos serviços concedidos de radiodifusão e de sons e imagens.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de unificar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares relativos a censura dos espetáculos e diversões públicas por via da radiodifusão sonora e de sons e imagens;

CONSIDERANDO o disposto nas letras h e a e f do art. 29 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações,

Decreta:

Art. 1º O Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), com a atribuição legal específica de fiscalizar os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens - rádio e televisão - em todo o território nacional, poderá baixar instruções relativas à aprovação de programas e horários, bem como sua adequação aos princípios de ordem e moralidade pública, e aos bons costumes.

Art. 2º Para a fiscalização efetiva, que lhe cabe, das programações de rádio e televisão, particularmente no tocante a censura dos espetáculos e diversões pela radiodifusão, o Presidente do CONTEL poderá realizar convênios com órgãos federais ou estaduais especializados, fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares respectivas, aplicando as cominações definidas em lei ou representando às autoridades administrativas e judiciárias para o mesmo fim e fazendo preservar e cumprir as Portarias e Instruções emanadas da Justiça especializada.

Art. 3º Independentemente das demais condições e cláusulas dos convênios, o Presidente do CONTEL guardará reserva de podêres para revogá-los, se assim o aconselhar a boa execução dêste Decreto e da Legislação em vigor.

Art. 4º O. presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. castello branco

Milton Soares Campos