Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1965] (p. 6455, col. 4) |
| Retificação [Diário Oficial da União de 15/07/1965] (p. 6661, col. 1) |
Decreto nº 56.552 de 08/07/1965
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE RADIODIFUSÃO E DE SONS E IMAGENS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1965] (p. 6455, col. 4) Retificação [Diário Oficial da União de 15/07/1965] (p. 6661, col. 1) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , FISCALIZAÇÃO , APROVAÇÃO , PROGRAMA , HORARIO , CENSURA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |