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DECRETO Nº 52.444, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963.

Constitui comissão para estudar e propor a criação e organização da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962,

decreta:

Art. 1º Fica constituída, junto à Presidência da República e com o fim de estudar e propor a criação e organização da entidade autônoma de que trata o art. 42 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, uma Comissão integrada das pessoas a seguir indicadas:

 - Coronel Av. Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão (Presidente).

 - Ten. Cel. José Antônio de Alencastro e Silva.

 - Ten. Cel. Dagoberto Rodrigues.

 - Dr. Durval Vieira Calazans.

 - Dr. Raymundo de Araújo Castro Filho.

Art. 2º À Comissão referida no artigo anterior compete:

a) elaborar os atos constitutivos da nova entidade, que assulirá a forma de emprêsa pública, de cujo capital participem exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, bancos e emprêsas governamentais;

b) estudar e sugerir uma adequada organização interna para a emprêsa, tendo em vista a respectiva finalidade, consistente em explorar industrialmente os serviços de telecomunicações, postos, nos têrmos do Código Brasileiro de Telecomunicações, sob o regime de exploração direto da União;

c) relacionar os serviços que, executados atualmente pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, devam ser de imediato transferidos à nova entidade, mediante decreto do Poder Executivo;

d) indicar as providências que devam ser adotadas para incorporação, à nova entidade, dos bens móveis e imóveis pertencentes à União, presentemente sob a administração do Departamento dos Correios e Telégrafos, aplicados nos serviços transferidos.

Art. 3º A Comissão de que trata êste decreto poderá efetuar requisições de pessoal, instalações, informações e estudos pertencentes a órgãos públicos federais, autárquicos e sociedades de economia mista, as quais serão atendidas em regime de urgência.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência dêste decreto, para término dos estudos nêle referidos e apresentação, à Presidência da República, das respectivas conclusões.

Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, (DF), 3 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart