Decreto nº 52.115 de 17/06/1963
Decreto nº 52.115 de 17/06/1963
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1963] (p. 5425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1963] (p. 5487, col. 1) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , CONSELHO PENITENCIARIO .
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Indexação |
OBJETIVO , COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO PENITENCIARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSELHO PENITENCIARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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