Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 22.748 de 24/05/1933

Ementa

ESTENDE AOS PRODUTORES, NO PAÍS, DE VINHO NATURAL DE LARANJA, OS FAVORES CONCEDIDOS PELO DECRETO NÚMERO 21.389, DE 11 DE MAIO DE 1932.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 438, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

EXTENSÃO , EQUIDADE , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , NORMAS , PRODUTOR , VINHO , LARANJA .

Normas posteriores