Decreto nº 10.182 de 09/02/1889
Decreto nº 10.182 de 09/02/1889
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Ementa | CONCEDE A GUILHERME JOSÉ DE MIRANDA E SILVA E VICENTE PEREIRA RIBEIRO O DIREITO DE DESAPROPRIAR, NA FORMA DA LEI, OS TERRENOS DE DOMÍNIO PARTICULAR, BEM COMO PRÉDIOS E BENFEITORIAS, QUE FOREM NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DO ENGENHO CENTRAL QUE ESTÃO CONSTRUINDO NA FREGUESIA DE SÃO GONÇALO, MUNICÍPIO DE CAMPOS, PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 001] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENGENHO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , DIREITO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , PREDIO , BENFEITORIA , DOMINIO PRIVADO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , ENGENHO , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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