Decreto nº 8.614 de 22/12/2015

Decreto nº 8.614 de 22/12/2015

Ementa

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2015] (p. 19, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , TRANSITO , FISCALIZAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , FURTO , ROUBO , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]

Art. 7, caput [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]

Art. 8 [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]

Art. 9, caput [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]

Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]

Art. 12, caput [Decreto nº 8.614 de 22/12/2015]