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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.461 de 02/06/2015

Ementa

REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E O ART. 4º-B DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2015] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado