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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.379 de 15/12/2014

Ementa

ALTERA O DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2014] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo