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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.370 de 10/12/2014

Ementa

ALTERA O DECRETO 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ENERGIA ELETRICA , REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS , DIVIDA , FUNDO DE APOIO , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA ELETRICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 1 - Acréscimo
  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, § 2 - Acréscimo
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, § 4 - Acréscimo