Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.072 de 14/08/2013

Ementa

ALTERA O DECRETO 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS DA LEI DE INFORMATICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INDUSTRIA , INFORMATICA .
ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , HABILITAÇÃO , CARATER PROVISORIO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INFORMATICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 36, § 6 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45, Parágrafo Único - Acréscimo