Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.962 de 15/03/2013

Ementa

REGULAMENTA A LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO NO COMERCIO ELETRONICO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/03/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CODIGO , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , COMERCIO , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração