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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.891 de 23/01/2013

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E SOBRE A MODICIDADE TARIFARIA, E A MEDIDA PROVISORIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , REVISÃO , REAJUSTE , TARIFAS .
COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Alteração
  • Art. 4-A, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 4-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 4-C, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4-C, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4-C, § 1 - Revogação
  • Art. 4-C, § 2 - Revogação
  • Art. 4-C, § 3 - Revogação
  • Art. 4-C, § 4 - Revogação
  • Art. 4-C, § 5 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, § 10 - Regulamentado
  • Art. 1, § 11 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 1, § 3 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 1, § 4 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 3, caput [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 3, § 3 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 3, § 4 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, § 1 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, § 10 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-A, § 11 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-B [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, § 1 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, § 2 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, § 3 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, § 4 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 4-C, § 5 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]

Art. 5 [Decreto nº 7.891 de 23/01/2013]