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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.523 de 08/07/2011

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 21-C DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE COMBUSTIVEL DE USINAS TERMELETRICAS QUE TENHAM CELEBRADO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO AMBIENTE REGULADO - CCEAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2011] (p. 9, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , TROCA , COMBUSTIVEL , USINA TERMOELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21-C - Regulamentado