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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.204 de 08/06/2010

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 E O ARTIGO 4-A DA LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIENCIA ENERGETICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, PERMISSIONARIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELETRICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECOLHIMENTO , RECURSOS , TESOURO NACIONAL , ADICIONAIS , RECEITA LIQUIDA , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , PERDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, Parágrafo Único - Regulamentado
  • Art. 4-A - Regulamentado