Decreto Legislativo nº 177 de 07/07/2025
O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.
Decreto Legislativo nº 177 de 07/07/2025
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Ementa | Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 26/03/2025] (p. 176, col. 1) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHOS FORÇADOS , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |