Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.657 de 20/11/2008

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 310 DA MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, QUE RETORNAREM AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PULBICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/11/2008] (p. 5, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REINTEGRAÇÃO , ANISTIA , EMPREGO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 310 - Regulamentado