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Decreto nº 6.214 de 26/09/2007

Ementa

REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL DEVIDO A PESSOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE 1993, E A LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 162 DO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 16, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PESSOA DEFICIENTE , IDOSO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 45-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 Art. 10, caput - Alteração
  • Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 Art. 12, § 1 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 12, § 2 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 14, caput - Alteração
  • Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração
  • Anexo 1 Art. 15, § 1 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 16, § 6 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 16, § 7 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 16, § 11 - Acréscimo
  • Anexo 1 Art. 35-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 1 Art. 42 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 47 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 47-A, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 48 - Alteração
  • Anexo 1 Art. 48-B - Acréscimo
  • Anexo 1 Art. 49, caput - Alteração
  • Anexo 1 Art. 49, § 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 162, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 34 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 4, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 4, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 6 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 7 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 8 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 9 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 12 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 12, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 12, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 13 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 14 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 15 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 15, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 15, § 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 16 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 28, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 29 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 37, § 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 38 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 39 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 41 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 42 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 43 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 44 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 45 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 45-A [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Art. 50 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 12, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 12, § 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 14, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 15, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 15, § 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 16, § 6 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 16, § 7 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 16, § 11 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 35-A, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 42 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 47 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 47-A, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 48 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 48-B [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 49, caput [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]

Anexo 1 Art. 49, § 4 [Decreto nº 6.214 de 26/09/2007]