Decreto nº 6.044 de 12/02/2007

Decreto nº 6.044 de 12/02/2007

Ementa

APROVA A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - PNPDDH, DEFINE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/02/2007] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DIREITOS HUMANOS .

Indexação

APROVAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DEFESA , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , PRAZO , DIRETRIZES GERAIS , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 6.044 de 12/02/2007]