Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.324 de 29/12/2004

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

MARINHA MERCANTE .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA DE CONTROLE , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37 - Regulamentado