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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.249 de 20/10/2004

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2004] (p. 9, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 11 - Alteração