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RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

(Publicado no Diário oficial da União de 30 de julho de 2004, Seção I, Edição Extra)

 

No art. 11, §:

ode se lê:...nos casos referidos no inciso II do art. 13.”

lia-se: nos casos referidos no inciso III do art. 13.”