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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.140 de 13/07/2004

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE TRATA DA SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO-GARANTIA MODALIDADE EXECUTANTE CONSTRUTOR PARA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SUBVENÇÃO , SEGUROS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PREMIO , SEGUROS , CONSTRUTOR , EMBARCAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 5.140 de 13/07/2004]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 5.140 de 13/07/2004]