Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



 

DECRETO Nº 4.873,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

       Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, inciso V, e 14, § 12, da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002,

        DECRETA:

        Art.    Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público.

        Art.    Os recursos necessários para o custeio do Programa serão oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituída como subvenção econômica pela Lei noº10.438, de 26 de abril de 2002, da Reserva Global de Reversão - RGR, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, de agentes do setor elétrico, da participação dos Estados, Municípios e outros destinados ao Programa.

        Art.    O Programa "LUZ PARA TODOS" será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado com a participação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e das empresas que compõem o sistema ELETROBRÁS.

        Art.    A estrutura do Programa "LUZ PARA TODOS" será composta pela Comissão Nacional de Universalização, por um Comitê Gestor Nacional de Universalização, e por Comitês Gestores Estaduais que, em conjunto, garantirão a gestão compartilhada do Programa.

        §   A Comissão Nacional de Universalização, com a finalidade de estabelecer ações de desenvolvimento integrado no meio rural, em consonância com os diversos programas governamentais existentes, tem a seguinte composição:

        I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que o coordenará;

        II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

        III - Ministro de Estado da Fazenda;

        IV - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        V - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

        VI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        VII - Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

        VIII - Ministro de Estado da Integração Nacional;

        IX - Ministro de Estado da Educação;

        X - Ministro de Estado da Saúde;

        XI - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

        XII - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

        XIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior;

        XIV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

        XV - Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia dos Estados; e

        XVI - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

        §   O Comitê Gestor Nacional de Universalização será instituído pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que indicará sua composição, atribuições e competências.

        §   Os Comitês Gestores Estaduais serão instituídos mediante ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, que indicará suas atribuições, competências e o seu coordenador.

        §   A composição dos Comitês Gestores de que trata o § 3o será estabelecida em conjunto com os respectivos Governos estaduais.

        Art.    O Programa "LUZ PARA TODOS" observará as seguintes prioridades:

        I - projetos em Municípios com índice de atendimento inferior a oitenta e cinco por cento, segundo dados do Censo 2000;

        II - projetos de eletrificação rural que beneficiem populações atingidas por barragens, cuja responsabilidade não esteja definida para o executor do empreendimento;

        III - projetos de eletrificação rural que enfoquem o uso produtivo da energia elétrica e que fomentem o desenvolvimento local integrado;

        IV - projetos de eletrificação rural em escolas públicas, postos de saúde e poços de abastecimento d'água;

        V - projetos de eletrificação rural que visem atender assentamentos rurais; e

        VI - projetos de eletrificação para o desenvolvimento da agricultura familiar.

        Art.    Serão contempladas como alternativa de atendimento da execução do Programa "LUZ PARA TODOS", a extensão de redes convencionais e ainda os sistemas de geração descentralizados, com redes isoladas ou sistemas individuais, nos termos do manual de operacionalização de que trata o art. 7º.

        Art.  7o  O Ministério de Minas e Energia deverá, no prazo de trinta dias, editar o manual de operacionalização do Programa e demais normas pertinentes à sua execução.

        Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Roussef