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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.767 de 26/06/2003

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 6 DO DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2003] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , FORNECIMENTO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 4.767 de 26/06/2003]