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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.562 de 31/12/2002

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , DISTRIBUIÇÃO , FORNECIMENTO , TARIFAS , PREÇO , COMPRA E VENDA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1, § 8 - Revogação
  • Art. 1, § 9 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 1, § 6 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 1, § 7 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 1, § 8 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 1, § 9 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 1, § 11 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 4 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 5 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 6 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 6, caput, Inciso 6 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 7 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 8 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 9 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]

Art. 11 [Decreto nº 4.562 de 31/12/2002]