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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.134 de 15/02/2002

Ementa

PROMULGA A CONVENÇÃO 138 E A RECOMENDAÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2002] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , IDADE , ADMISSÃO , TRABALHO , EMPREGO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas