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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.800 de 20/04/2001

Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 4, 9 E 11 DA LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO OU PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO, QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2001] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , BENS , SERVIÇO , SETOR , EMPRESA , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Decreto nº 3.800 de 20/04/2001]

Art. 9 [Decreto nº 3.800 de 20/04/2001]

Art. 11 [Decreto nº 3.800 de 20/04/2001]

Art. 11, Parágrafo Único [Decreto nº 3.800 de 20/04/2001]

Art. 18 [Decreto nº 3.800 de 20/04/2001]