Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.560 de 14/08/2000

Ementa

REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 5 E 6 DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, ALTERADO PELAS LEIS 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, E 8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONCESSÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2000] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, § 5 - Regulamentado
  • Art. 2, § 6 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo