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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.298 de 20/12/1999

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CONSOLIDA AS NORMAS DE PROTEÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PESSOA DEFICIENTE .
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOA DEFICIENTE .
NORMAS , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , ELIMINAÇÃO , OBSTACULO , IMPEDIMENTO , PASSAGEM , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PESSOA DEFICIENTE .
CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , DEFICIENCIA .
CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PESSOA DEFICIENTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 11, caput [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 12 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 14, caput [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 14, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 37 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 38 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 39 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 40 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 41 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 42 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 43 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 50 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 51 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 52 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 53 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 54 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 55, caput [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 56, caput [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]

Art. 57 [Decreto nº 3.298 de 20/12/1999]